Procedimento Comum Cível 5385334-16.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5385334-16.2023.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Lucio da Costa Souza LopesPolo Passivo: Vivo S/A Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUCIO DA COSTA SOUZA LOPES em face de VIVO S/A, cujos pedidos foram julgados procedentes para: i) declarar a inexistência dos débitos questionados referente aos empréstimos de impugnados (linha móvel 61-99614-3870); ii) condenar o réu ao pagamento a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais); e iii) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Em sede recursal, foram majorados os honorários para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do patrono do autor (ev. 88, doc. 02).O feito transitou em julgado em 08/04/2025 (ev. 92).O réu noticiou o adimplemento da obrigação (ev. 97).O autor, por sua vez, concordou com o valor depositado nos autos e requereu a expedição de alvará em seu favor, bem como a extinção das obrigações de fazer e de pagar quantia certa (ev. 98).Vieram conclusos. Decido.Diante do depósito judicial e dos documentos amealhados pelo réu (ev. 97) e, ainda, considerando a concordância da parte autora (ev. 98), declaro satisfeita a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro nos artigos 526, § 3°, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil.Condiciono a produção de efeitos desta sentença ao efetivo levantamento, pela parte autora, dos valores depositados pelo réu.Expeça-se alvará eletrônico em favor do autor e de seu patrono para levantamento dos valores depositados no ev. 97, autorizado o levantamento dos valores principais, a título de indenização por danos morais, em nome do patrono ou sociedade de advogados constituída, sob a condição de que: i) a procuração juntada nos autos outorgue expressamente poderes para levantamento de valores; ii) o titular da conta informada para transferência seja o outorgado na procuração, não se confundindo patrono e sociedade de advogados; iii) a procuração juntada seja atualizada – até 4 (quatro) anos.Eventuais custas remanescentes ficam ao encargo do réu.Oportunamente, arquivem-se.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

25/04/2025, 00:00