Procedimento do Juizado Especial Cível 6020616-24.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"654763"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Juizado Especial Cível [email protected] DESPACHO Do exame dos autos, verifico que não foi requerida a produção de outras provas. No entanto, considerando o conflito de argumentos entre as partes acerca da origem da dívida ora discutida, bem como em razão da inversão do ônus da prova já deferida no processo, tenho por imprescindível, para a análise dos fatos narrados e na forma do art. 370 do CPC, a juntada, pela promovida, de todo o procedimento administrativo realizado, que averiguou a irregularidade no padrão medidor na unidade consumidora de titularidade da parte promovente. Assim, converto o julgamento em diligência, para fins de determinar a intimação da parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao feito cópia integral do procedimento administrativo realizado, notadamente a Descrição de Ocorrência de Irregularidade na Medição, Histórico de Consumo da unidade consumidora, o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI lavrado, o Comunicado de Avaliação Técnica em Equipamento de Medição, fotografias do padrão medidor eventualmente tiradas, Relatório de Aferição e Avaliação Técnica, a Notificação de Débito de Irregularidade na Medição e a fatura gerada, bem como eventual recurso administrativo interposto pelo consumidor e sua respectiva decisão e demais documentos que entender serem pertinentes, de modo a comprovar a aduzida irregularidade na medição e a alegada receita decorrente, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra. Após a apresentação dos documentos supramencionados, intime-se a parte demandante para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o § 1º do art. 437 do CPC c/c parágrafo único do art. 29 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) G1

07/04/2025, 00:00