Procedimento do Juizado Especial Cível 5977326-29.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5977326-29.2024.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo:Jucelino Carvalho De Souza, CPF/CNPJ 168.069.725-00 Polo Passivo: Amar Brasil Clube De Beneficios, CPF/CNPJ 39.911.488/0001-44 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por JUCELINO CARVALHO DE SOUZA em desfavor de ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS – ABCB/BR A parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sustentando não ter contratado qualquer serviço junto à requerida. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores já descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação no evento 14, defendendo a regularidade da contratação e juntando termo de filiação e autorização. Em impugnação apresentada no evento 19, a parte autora refutou os argumentos defensivos, reiterando o desconhecimento da contratação e apontando divergência entre as assinaturas constantes no termo de autorização/filiação e em seus documentos pessoais. Intimadas a se manifestarem sobre eventual produção de provas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, ao passo que a requerida permaneceu silente. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, entendo ser desnecessária para o deslinde da controvérsia, razão pela qual o indefiro, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil. Após detida análise dos autos, constata-se que a controvérsia demanda dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais, notadamente a realização de prova pericial com o fim de aferir a autenticidade da assinatura constante no termo de autorização/filiação apresentado pela requerida, frente à alegação do autor de desconhecimento da contratação e divergência das assinaturas. A necessidade de produção de prova técnica especializada atrai a incidência do Enunciado nº 54 do FONAJE, segundo o qual: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Nos termos da Lei n.º 9.099/95, a simplicidade e celeridade são pressupostos fundamentais para a tramitação no Juizado Especial, de modo que a necessidade de produção de prova pericial inviabiliza a solução do feito neste Juízo. Dessa forma, considerando a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvando-se que, em caso de interposição de recurso, será devido o preparo, abrangendo também as despesas processuais de primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

07/05/2025, 00:00