Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5154213-27.2018.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5154213-27.2018.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5154213-27.2018.8.09.0031Requerente: Edmilson Brito Da SilvaRequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO.Trata-se de cumprimento de sentença movida por EVERSON BARBOSA SILVA, ESTESANIA BARBOSA SILVA e EDSON BARBOSA SILVA, herdeiros de Edmilson Brito da Silva, em face do INSS.Na mov. 143, tem-se a informação da expedição do alvará de transferência em relação à obrigação.É o suficiente relatório.2. FUNDAMENTAÇÃO.Prevê o art. 924, inciso II, do CPC/2015: extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Por seu turno, o artigo 925 do Código de Processo Civil dispõe: A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Desta forma, como a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, extinção do presente feito é medida que se impõe.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II do CPC/2015, DECLARO a extinção da execução/cumprimento de sentença, uma vez que a obrigação foi plenamente satisfeita. Custas nos termos da sentença. Após as providências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se.Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

12/05/2025, 00:00