Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5434218-84.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5434218-84.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): André Da Costa MoniniExecutado(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA deflagrado por ANDRÉ DA COSTA MONINI em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no qual requer o recebimento dos valores correspondentes à quantia não paga, em razão da sentença proferida na ação coletiva 0025894-23.2005.8.09.0051, proposta pelo Sindicato dos Odontologistas no Estado de Goiás – SOEGO.À mov. 53, este juízo homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou a expedição de RPV para adimplemento do crédito principal, custas ressarcidas e honorários deste cumprimento.Requisição de pequeno valor expedida na mov. 57.Diante do transcurso do prazo em branco para pagamento da RPV, este juízo na mov. 75, deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros do executado para satisfação do débito.Frutífera a penhora (mov. 90), a parte executada foi intimada para manifestar-se sobre possível impenhorabilidade ou indisponibilidade dos valores bloqueados.Em resposta, o executado pugnou pela dilação de prazo para verificação da impenhorabilidade e apresentou os descontos legais incidentes (mov. 93), ao passo que a exequente manifestou concordância com os descontos de Previdência, discordando apenas dos descontos do IMAS por entender que não são cabíveis descontos do IMAS, haja vista que o exequente não aderiu ao plano, conforme fichas financeiras jungidas no mov. 97.Determinada a expedição do competente alvará de transferência em favor da exequente e relativo aos descontos legais (mov. 100).Alvará expedido na mov. 105 e pago conforme comprovante mov. 110.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que houve o adimplemento integral do crédito exequendo objeto desta execução, conforme narrado acima.Nessa confluência, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, exigida nestes autos, ao que DECLARO EXTINTO o presente procedimento executivo.Proceda a UPJ com a anotação de eventuais custas em aberto.Após, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00