Cumprimento de sentença 5380713-68.2022.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5380713-68.2022.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: ISNEYDER FABIANO DA SILVA, inscrita no CPF/CNPJ: 044.942.871-05, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Pedro Ludovico de Almeida, 158, JARDIM CALIFORNIA, FORMOSA, GO, 73807770, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: CLEUBI DE OLIVEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 033.909.609-88, residente e domiciliada ou com sede na venida Lagoa Feia,, 800,, FORMOSINHA, FORMOSA, GO73813370, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5380713-68.2022.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/ Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ISNEYDER FABIANO DA SILVA em face de CLEUBI DE OLIVEIRA.O cumprimento de sentença foi recebido- mov. 55.Intimação do executado- mov. 57.Certificado o decurso do prazo sem impugnação ou pagamento voluntário- mov. 58.A parte exequente indicou bens à penhora na mov. 73.O pedido foi indeferido- mov. 74.Requereu a penhora de valores via SISBAJUD- mov. 76.Pagamento das taxas- mov. 76.O executado apresentou impugnação à mov. 78.Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.2. De início, percebo que a impugnação apresentada é intempestiva. Explico.A redação do artigo 525 do CPC dita que: “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.No presente caso, verifico que a expedição da intimação ocorreu no dia 09/02/2024, sexta-feira, iniciando-se o prazo para que o executado apresentasse sua defesa no dia 14/02/2024, já descontados os feriados e finais de semana.Tendo ele 15 (quinze) dias úteis para impugnar o cumprimento de sentença, levando-se em conta os prazos acima mencionados, é seguro afirmar que o último dia para que o fizesse foi em 26/03/2024.Sendo assim, como a impugnação foi apresentada somente em 18/03/2025, conforme mov. 78, deve ser considerada intempestiva.Diante do exposto, REJEITO, de plano, a impugnação apresentada, face a sua intempestividade.3. Considerando o recolhimento das taxas de serviço, DEFIRO na forma como requerido, tendo em vista o dever de cooperação judicial e o entendimento consolidado em nível jurisprudencial, no sentido que cabe ao Poder Judiciário empregar os sistemas disponíveis por meio de convênio em benefício da parte exequente, a fim de garantir a efetividade e celeridade na satisfação do direito pretendido.Neste sentido, colhe-se o seguinte aresto do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. I. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 05665931320188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/07/2019).3.1. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar a planilha do débito atualizada, sob pena de considerar que houve renúncia ao valor excedente.4. Decorrido o prazo, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024 e, logo após, REMETAM-SE os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promova a penhora online de dinheiro até o limite indicado na planilha, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo prazo de vigência de 30 (trinta) dias, em nome do executado Cleubi de Oliveira, CPF: 033.909.609-88.Atingido o valor exigido, fica autorizado, de imediato, o desbloqueio do valor excedente e o encerramento da vigência da teimosinha.4.1. O resultado da pesquisa realizada será juntada aos autos em até 30 (trinta) dias.5. Sendo frutífera a penhora online de dinheiro, PROMOVA-SE a transferência dos valores penhorados a Conta Judicial vinculada aos autos, via SISBAJUD, a fim de assegurar que seja efetuada a atualização monetária dos valores.Após, INTIME-SE a exequente e executado para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º do CPC).Na hipótese de a penhora frutífera não sofrer oposição da executada, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para confirmar a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção do feito com o reconhecimento da plena satisfação do crédito.Ademais, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão.ADVIRTO que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.5.1. Sendo frutífera a penhora online de dinheiro, mas sendo o valor penhorado IRRISÓRIO - quantia inferior a 10% do valor do crédito exigido, quando a dívida não ultrapassar o valor de um salário-mínimo, ou quantia inferior a 10% do salário-mínimo, para dívidas de valor superior a um salário-mínimo – fica autorizado o imediato desbloqueio dos valores, independentemente de nova conclusão.6. Restando infrutífera a pesquisa, tendo em vista que a parte exequente requereu a utilização de apenas um dos sistemas conveniados ao TJGO colocados à sua disposição, renunciado ao emprego dos demais, determino a sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, §1° do CPC).7. Em caso de inércia, INTIME-A pessoalmente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento pelo prazo remanescente da prescrição.8. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos independentemente de manifestação.9. Cumpra-se.10. Documento datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direitoem substituição

10/04/2025, 00:00