Procedimento Comum Cível 5054254-91.2025.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054254-91.2025.8.09.0143COMARCA SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE MARIA DE LOURDES SABINO DA SILVAAPELADA FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATORA Desembargadora SANDRA REGINA TEODORO REIS DESPACHO A recorrente pretende ser agraciada com os benefícios da assistência judiciária gratuita para se isentar do recolhimento do preparo. Contudo, não colacionou documentos capazes de demonstrar sua incapacidade de recolher as custas no valor de R$ 621,77 ou parcelas mensais caso seja divido em até 5x de R$ 124,35. Assim, a parte apelante foi intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, colacionar documentos para comprovar a insuficiência de recursos, a ponto de inviabilizar o recolhimento do preparo ou parcelas mensais. Instada a se manifestar, a parte recorrente informou que os documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência são os holerites já jungidos aos autos. Pois bem. Inicialmente, convém ressaltar que o propósito da Lei nº 1.060/50 sempre foi conferir a benesse da justiça gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Seguindo esta linha, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Outrossim, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos do requerente, vejamos: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Dessa forma, não basta a simples alegação do estado de pobreza, sendo que o requisito básico e indispensável para a concessão do referido benefício é a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos do requerente, com o escopo de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional. No caso vertente, entendo que os elementos colacionados aos autos não expõem que a requerente estaria impossibilitada de custear os encargos processuais. Assim, não restou demonstrada forma inequívoca sua incapacidade de arcar com as 5 parcelas das custas no valor de R$ 124,35. Sobre o tema, imperiosa a observância dos Enunciados da 1ª Jornada de Justiça Gratuita realizada pela ESMEG em parceria com a EJUG, especialmente a súmula nº 7: Enunciado nº 1: A isenção de imposto de renda ou a ausência de declaração não são suficientes, por si sós, para comprovar a hipossuficiência financeira. Enunciado nº 2: O pedido de gratuidade da justiça já inclui o pleito de redução percentual como o de parcelamento das custas e despesas processuais. Enunciado nº 5: Em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos, para fins de concessão da gratuidade de justiça, quando o valor das custas e despesas processuais ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício. Enunciado nº 6: Pode-se considerar comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade de justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública. Enunciado nº 7: Para a denegação do pedido de gratuidade de justiça, podem ser considerados sinais de riqueza decorrentes do próprio objeto da demanda. Enunciado nº 8: Para aferir condição econômica e conceder gratuidade de justiça, o magistrado pode pesquisar tanto dados públicos como dados disponíveis em sistemas conveniados da justiça. Assim, não restou cabalmente comprovada a hipossuficiência do recorrente, ressaltando-se que era seu ônus trazer aos autos documentos aptos a demonstrar sua precariedade financeira para adimplir com o pagamento das custas de R$ 621,77, ou das prestações mensais decorrentes do parcelamento destas custas, de modo a possibilitar que a gratuidade da justiça seja concedida de forma plena. A esse respeito, é uníssono o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁ-RIA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I. Nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF e da Súm. nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. Não tendo a parte comprovado a alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento do pedido dos benefícios da assistência judiciária é medida que se impõe. III. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5646576-21.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2023, DJe de 24/01/2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Inadmissível a concessão da benesse da assistência judiciária à agravante quando não demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme configurado no caso em apreciação. 2. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5634153-71.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. 1. DA SÚMULA 25 DO TJGO SOBRE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Nos termos da Súmula 25 deste egrégio Sodalício ?faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. 2. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. In casu, foram juntadas as declarações de imposto de renda que demonstram ganhos mensais acima de R$ 20.000,00 de todos os autores/recorrentes. Ante o exposto, não restou comprovada a incapacidade financeira em arcar neste momento com as custas, a tornar imperiosa a denegação da assistência judiciária integral pleiteada. 3. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5614256-16.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2022, DJe de 29/11/2022) Destarte, constatada a ausência de comprovação do estado de carência econômica do requerente, o indeferimento do beneficio é medida que se impõe. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária, mas DEFIRO o parcelamento das custas recursais de R$ 621,77 em 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas de R$ 124,35. Por conseguinte, intime-se a parte recorrente para providenciar o recolhimento das custas, sendo o da 1ª prestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após o recolhimento da primeira parcela, volvam-me os autos conclusos para análise do recurso. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

12/05/2025, 00:00