Embargos à Execução 5980144-13.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5980144-13.2024.8.09.0023Polo ativo: Thyrone Fernandes Da SilvaPolo passivo: Banco Do Brasil SaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de embargos opostos por THYRONE FERNANDES DA SILVA e DILSA VILELA DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A.Os embargantes alegam a inexigibilidade do título executado, qual seja, a cédula de crédito bancário de n. 054.607.439 no valor de o valor de R$ 191.443,38 (cento e noventa e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) em 4 (quatro) prestações sucessivas, sendo a primeira parcela vencível em 12/04/2024 e a última em 12/07/2024, tendo em vista que está pendente de julgamento a ação de alongamento de dívida rural.Requereu a suspensão do processo até o julgamento da ação de alongamento de dívida rural (nº 5723994-93.2024.8.09.0023).Instruiu a demanda com documentos na mov. 1.Decisão de mov. 4 indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo e determinou a citação da parte embargada. Citada, a instituição financeira ré apresentou impugnação aos embargos opostos (mov. 10). Instadas para especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.No caso em análise, observa-se que a ação de alongamento rural, protocolada sob o nº 5723994-93.2024.8.09.0023, ainda se encontra pendente de julgamento, visando apurar se as dívidas indicadas pelos autores se enquadram nos requisitos legais para concessão da prorrogação, inclusive o título executivo discutido na presente demanda.Diante desse cenário, entendo prudente suspender o andamento deste feito até o desfecho do referido processo, considerando que a decisão a ser proferida naqueles autos poderá influenciar diretamente no deslinde desta ação.A propósito, o art. 313, V, alínea "a" dispõe que o processo deverá ser suspenso quando:"(...)V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;"Portanto, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento dos autos de nº 5723994-93.2024.8.09.0023.Noticiado o julgamento, retornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

09/04/2025, 00:00