Restituição de Coisas Apreendidas 6096725-07.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Jandaia - Vara Criminal

Partes do Processo

EDMILSON FRANCISCO RODRIGUES

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO DE MENDONÇA MOREIRA

OAB/GO 53874•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmilson Francisco Rodrigues - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 19/02/2025 15:47:32)

20/02/2025, 12:52

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Perguntas Frequentes

Alvará Expedido

19/02/2025, 15:47

Certidão. Trânsito em julgado. 17/02/2025

18/02/2025, 14:29

Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/02/2025 15:08:35))

12/02/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas ApreendidasProcesso

12/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmilson Francisco Rodrigues - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/02/2025 15:08:35)

11/02/2025, 15:13

DEFERIMENTO RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

11/02/2025, 15:08

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

11/02/2025, 15:08

P/ DECISÃO

29/01/2025, 15:11

Juntada -> Petição

28/01/2025, 15:24

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (02/12/2024 18:00:51))

21/01/2025, 03:32

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Entrega em carga/vista - 02/12/2024 18:00:51)

08/01/2025, 15:44

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (02/12/2024 18:00:51))

12/12/2024, 03:04

Vista ao Ministério Público

02/12/2024, 18:00

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 15:08

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