Procedimento do Juizado Especial Cível 5094266-35.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelProteção de Dados PessoaisLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO CIVIL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º

Partes do Processo

MATHEUS MIKELAN SILVA ALVES

CPF 704.***.***-25

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-17

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO PEDRO BASTOS TONET

OAB/GO 73878•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivamento

27/06/2025, 07:55

Processo Arquivado

27/06/2025, 07:55

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Perguntas Frequentes

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matheus Mikelan Silva Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (07/06/2025 07:52:58))

07/06/2025, 08:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (07/06/2025 07:52:58))

07/06/2025, 08:01

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

07/06/2025, 07:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Matheus Mikelan Silva Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

07/06/2025, 07:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FSOBL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

07/06/2025, 07:52

P/ SENTENÇA

28/04/2025, 15:30

Tempestividade da contestação e da impugnação

28/04/2025, 15:29

Juntada -> Petição

28/04/2025, 11:53

Contestação

23/04/2025, 20:48

Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

01/04/2025, 10:13

Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) FSOBL (comunicação: 109687695432563873731114100)

31/03/2025, 15:10

Citação Via Domicílio Eletrônico - Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

31/03/2025, 15:02

Juntada -> Petição

21/03/2025, 15:40

Documentos

Decisão

•07/02/2025, 19:48

Sentença

•07/06/2025, 07:52

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