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Agravo de InstrumentoGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JUSSIMARIA ALMEIDA DOS SANTOS

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO 13165•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

15/04/2025, 15:36

Processo Arquivado

15/04/2025, 15:36

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Notificação autoridade coatora - Acórdão

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo (inominado/ legal) (14/03/2025 13:15:02))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jussimária Almeida dos Santos (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo (inominado/ legal) (CNJ:235) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo (inominado/ legal) (CNJ:235) - )

P/ O RELATOR

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Claudiney Alves de Melo

Publicação da Intimação - DJE n° 4134 em 13/02/2025

Ofício 1º Grau

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jussimária Almeida dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 11/02/2025 14:44:23)

Remeter à Turma Recursal correspondente

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

legal