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Procedimento do Juizado Especial CívelProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARCIANE BATISTA COELHO

CPF 607.***.***-93

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Petição de cumprimento integral do acordo.

21/02/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

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Petição de cumprimento integral do acordo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marciane Batista Coelho - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/02/2025 17:51:23)

Petição de cumprimento - comprovante de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - &n

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marciane Batista Coelho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ O RELATOR

VALOR DO ACORDO REALIZADO - PROTOCOLO OU ATA DE AUDIENCIA

PROSSEGUIMENTO DO FEITO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 17/12/2024 10:32:09)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marciane Batista Coelho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 17/12/2024 10:32:09)

legal