Agravo de Instrumento 5097840-11.2025.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5097840-11.2025.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLIS5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: DÉBORA TATIANE DA SILVAAGRAVADA: CLARO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, nos autos de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais" ajuizada por CLARO S/A contra a agravante.2. O acórdão de origem reformou a sentença para determinar o restabelecimento da linha telefônica da agravante. Todavia, a requerida alegou impossibilidade de cumprimento da obrigação, requerendo sua conversão em perdas e danos.3. A decisão agravada fixou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 1.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC.4. O recurso foi interposto buscando a majoração do valor arbitrado, com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás.5. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo.6. A parte agravada não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Saber se o montante arbitrado para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Saber se a jurisprudência mencionada pela agravante impõe obrigatoriedade na fixação de valores indenizatórios em montante superior.9. Saber se há nos autos comprovação concreta dos danos alegados pela agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR10. O artigo 499 do Código de Processo Civil permite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando sua execução se torna inviável.11. A fixação do montante indenizatório deve observar critérios objetivos, alinhados com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme os artigos 402 e 403 do Código Civil.12. A jurisprudência invocada pela agravante possui caráter meramente persuasivo, não sendo vinculativa, consoante artigo 927 do Código de Processo Civil.13. Não há nos autos comprovação objetiva de impacto econômico relevante ou prejuízo financeiro concreto decorrente do cancelamento da linha telefônica.14. A inércia da agravante por mais de dois anos antes de buscar a reativação da linha reforça a ausência de dano efetivo e mensurável.15. A indenização fixada pelo juízo de origem atende aos princípios da equidade e reparabilidade do dano, não se justificando a majoração pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base na comprovação concreta do dano sofrido, não se justificando a majoração do valor fixado sem elementos objetivos que o justifiquem."Dispositivos relevantes citados- Código de Processo Civil, art. 499, art. 927.- Código Civil, arts. 402 e 403.Jurisprudência relevante citada- TJGO, Agravo de Instrumento 5194613-13.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5097840-11.2025.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLIS5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: DÉBORA TATIANE DA SILVAAGRAVADA: CLARO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por DÉBORA TATIANE DA SILVA em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em seu desfavor por CLARO S/A. A autora alega que o acórdão (movimentação 42 dos autos de origem) reformou a sentença recorrida, determinando o restabelecimento de sua linha telefônica. Todavia, a requerida informou a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, requerendo sua conversão em perdas e danos. A decisão agravada (movimentação 62 dos autos n. 5208953-38.2023.8.09.0134) foi proferida nos seguintes termos: “Assim,considerando que a obrigação de fazer consistia na religação de linha telefônica que foi cortada por inadimplemento da autora, entendo justa a conversão dela em perdas e danos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da correção monetária, devida desde o evento danoso.Ante o exposto, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do evento danoso”. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a operadora de telefonia agiu em desconformidade com a Resolução 632/2014 da Anatel, ao cancelar a linha telefônica sem a prévia comunicação do usuário, configurando falha na prestação de serviço. Reforça que o montante arbitrado não está em conformidade com os precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás, que, em casos similares, fixaram indenizações de, no mínimo, R$ 5.000,00. Diante disso, a majoração da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a concessão de efeito suspensivo ao agravo. Por fim, solicita urgência no julgamento do recurso, argumentando que vem sofrendo prejuízos há anos devido à falha da operadora na prestação de seus serviços. Preparo recursal ausente, em razão da gratuidade judiciária deferida na origem (movimentação 4 dos autos de origem). Foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (movimentação 5). Embora devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (movimentação 11). Passo a análise da questão posta sob minha apreciação. A controvérsia recursal versa sobre a majoração do valor fixado pelo juízo de origem pertinente a perdas e danos em razão da impossibilidade do descumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na reativação da linha telefônica. Inicialmente, cumpre salientar que o agravo de instrumento é um recurso limitado à análise do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo ilustre juízo de primeiro grau, não podendo extrapolar seu escopo para abranger matérias estranhas ao ato judicial impugnado. Assim, a análise é apenas perfunctória, pois está restrita ao exame do acerto ou desacerto da decisão proferida. A impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos enseja sua conversão em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, que prevê tal medida quando a execução específica da prestação se tornar inviável. Essa conversão visa garantir que a parte credora não seja prejudicada pela inexecução da obrigação, assegurando-lhe a devida compensação financeira. A fixação do montante indenizatório deve observar critérios objetivos, garantindo que o valor estabelecido reflita de forma justa o prejuízo suportado pela parte credora. O artigo 402 do Código Civil dispõe que as perdas e danos abrangem tanto o dano emergente, que corresponde ao que efetivamente se perdeu, quanto os lucros cessantes, que consistem no que razoavelmente deixou de ser auferido em razão do inadimplemento. Já o artigo 403 do mesmo diploma legal determina que a indenização deve se limitar às consequências diretas e imediatas da obrigação não cumprida, evitando a ampliação indevida da reparação. No presente caso, a recorrente pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de perdas e danos, sustentando que existem julgados em situações semelhantes que fixaram montantes superiores. Contudo, tal argumento não se sustenta, pois os precedentes citados possuem caráter meramente persuasivo, ou seja, não são vinculativos. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que somente possuem efeito vinculante as decisões proferidas em determinadas hipóteses, tais como aquelas proferidas em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos, conforme disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil. Fora dessas hipóteses, os julgados anteriores, ainda que possam ser utilizados como referência, não obrigam o magistrado a segui-los, cabendo ao julgador a análise do caso concreto para fixação do valor indenizatório. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: "A existência de precedente em sentido contrário, do mesmo tribunal, em matéria eminentemente fática, de caráter meramente persuasivo (não vinculante), não obriga o órgão julgador a acolher a pretensão do recorrente." (TJGO, Agravo de Instrumento 5194613-13.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024) Além disso, verifica-se que a recorrente, apesar de ter relatado na petição inicial dos autos de origem prejuízos decorrentes do cancelamento da linha telefônica, não demonstrou efetivamente o dano alegado. Não há nos autos comprovação de qualquer impacto econômico ou de lucros cessantes relacionados à perda do número, tampouco prova de que o cancelamento tenha lhe causado prejuízo financeiro mensurável. Ademais, a própria parte permaneceu inerte por mais de dois anos antes de adotar qualquer providência para reativação da linha, buscando diretamente o Poder Judiciário sem demonstrar que tenha tentado solucionar a questão previamente junto à operadora ou aos órgãos de proteção ao consumidor. Essa conduta reforça a conclusão de que não houve efetivo prejuízo em razão do cancelamento da linha, o que afasta a necessidade de majoração da indenização arbitrada. A quantificação das perdas e danos deve ser realizada de forma fundamentada, observando a razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do prejuízo efetivamente comprovado. Assim, não há justificativa para a majoração pretendida, uma vez que o valor arbitrado pelo juízo de origem foi fixado dentro dos parâmetros legais, atendendo aos princípios da equidade e da reparação integral, sem que haja obrigatoriedade de replicar valores adotados em outras decisões judiciais. Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a decisão agravada por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (4)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5097840-11.2025.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLIS5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: DÉBORA TATIANE DA SILVAAGRAVADA: CLARO S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5097840-11.2025.8.09.0134, da comarca de Quirinópolis, no qual figura como agravante DÉBORA TATIANE DA SILVA e como agravada a CLARO S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

07/04/2025, 00:00