Procedimento Comum Cível 5182696-12.2024.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5182696-12.2024.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5182696-12.2024.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Laurinda Antunes Da SilvaPolo Passivo: Banco Bradesco Sa SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por LAURINDA ANTUNES DA SILVA, em desfavor de ASENAS – ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS e BANCO BRADESCO S/A. Consta da inicial, em síntese, que a autora teve conhecimento de um desconto realizado em sua conta bancária vinculado à parte requerida, nominados de “ASENAS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES”, em fevereiro de 2024, no valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). Sustenta que não autorizou ou solicitou os serviços. Pediu a declaração de nulidade do débito, restituição em dobro e condenação da requerida ao pagamento de danos morais de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Citada, a parte ré – Banco Bradesco, apresentou contestação (ev. 35). Impugnação à contestação no ev. 41. Citada, a parte ré – ASENAS, deixou transcorrer o prazo em branco para contestação (ev. 43/45). Constatada a existência de outro feito n°5183411-54.2024.8.09.0046, com idêntico objeto (desconto ASENAS), foi determinada a intimação da parte para manifestação – ev. 47 e 51.A autora elencou o equívoco na descrição fática dos autos sob n° 5183411-54 e pleiteou o prosseguimento do feito (ev. 49, 54 e 59). O Banco Bradesco, por sua vez, alegou que o desconto questionado no feito já foi considerado indevido e anulado naqueles autos, impondo-se a extinção do feito diante da impossibilidade de discussão da matéria (ev. 55). Brevemente relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O autor pretende no presente feito a declaração de nulidade do débito – ASENAS – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAL, restituição em dobro das parcelas descontadas e a condenação da parte ré, ASENAS e BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Analisando os autos, verifico que o objeto do presente efeito – desconto indevido nominado de ASENAS, repetição de indébito das parcelas indevidamente cobradas e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, já foi analisada nos autos 5183411-54.2024.8.09.0046, proposta em desfavor de Financob Intermediação de Negócios e Assessoria de Cobrança Ltda e Banco Bradesco S/A, por meio de sentença e acórdão do TJGO - transitados em julgado. Eventual erro material, nos termos das alegações da parte autora, deveria ter sido arguido e/ou corrigido naqueles autos. Caracteriza-se o interesse processual quando há a necessidade de a parte ir a juízo em busca de direito que considera possuir. Observo, no presente caso, que as questões passíveis de discussão e objeto da lide foram solucionadas nos autos de n° 5183411-54.2024.8.09.0046, de modo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, face à perda superveniente do objeto.O art. 485 do Código de Processo Civil, aponta, além de outras hipóteses, que não se resolverá o mérito, quando houver ausência de interesse processual.Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...] VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] Diante da ausência de interesse processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito.Em que pese a extinção do feito, não se vislumbra a prática de ato a ensejar a condenação por litigância de má-fé, notadamente pelo exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente.DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, e §3°, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, suspendendo, entretanto, a sua execução pelo prazo máximo de 05 anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volvam-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

15/04/2025, 00:00