Procedimento Comum Cível 5022372-24.2025.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5022372-24.2025.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5022372-24.2025.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Helenita Amelia De Araujo De Oliveira, CPF/CNPJ 767.743.331-68 Polo Passivo: A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil, CPF/CNPJ 41.001.558/0001-79 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA proposta por HELENITA AMELIA DE ARAUJO DE OLIVEIRA em desfavor de ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, partes qualificadas nos autos. Realizou-se audiência de conciliação, na qual foi alcançada acordo, conforme evento 20. É o relato do necessário. DECIDO Nas sentenças homologatórias, incumbe ao Poder Judiciário, exclusivamente, a verificação dos requisitos formais do pacto, conforme prevê o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que estabelece que a homologação da transação implica a extinção do processo com resolução de mérito. No caso em análise, não se constatam indícios de fraude ou vícios de consentimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado na audiência do evento 20, para que produza seus efeitos legais, e JULGO extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios observarão o que foi pactuado entre as partes. REVOGO a tutela de urgência concedida no evento 09. Após o trânsito em julgado, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 7

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5022372-24.2025.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Helenita Amelia De Araujo De Oliveira, CPF/CNPJ 767.743.331-68 Polo Passivo: A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil, CPF/CNPJ 41.001.558/0001-79 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA proposta por HELENITA AMELIA DE ARAUJO DE OLIVEIRA em desfavor de ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, partes qualificadas nos autos. Realizou-se audiência de conciliação, na qual foi alcançada acordo, conforme evento 20. É o relato do necessário. DECIDO Nas sentenças homologatórias, incumbe ao Poder Judiciário, exclusivamente, a verificação dos requisitos formais do pacto, conforme prevê o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que estabelece que a homologação da transação implica a extinção do processo com resolução de mérito. No caso em análise, não se constatam indícios de fraude ou vícios de consentimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado na audiência do evento 20, para que produza seus efeitos legais, e JULGO extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios observarão o que foi pactuado entre as partes. REVOGO a tutela de urgência concedida no evento 09. Após o trânsito em julgado, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 7

08/04/2025, 00:00