Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5737096-34.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5737096-34.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Procedimento Investigativo iniciado para apurar a suposta prática de infração penal. Relatório dispensado, conforme o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Apesar da inexistência de previsão legal expressa, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que, "se homologada a transação penal e cumprido o acordo, opera-se a extinção da punibilidade do agente" (ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Manual de Processo Penal. 4ª edição. São Paulo: Editora Juspodivm, 2024. pág. 1410). No caso em tela, o (a) suposto (a) autor (a) do fato cumpriu integralmente a transação penal anteriormente homologada. Desse modo, a declaração da extinção da sua punibilidade é medida adequada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) suposto (a) autor (a) do fato, diante do cumprimento da transação penal. Cientifique-se o Ministério Público. Dispensada a intimação pessoal do (a) suposto (a) autor (a) do fato, por força do Enunciado 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Expeçam-se todos os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial. Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00