Procedimento Comum Cível 5611166-70.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDA: Banco Do Brasil SaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por SANDROMAR NEVES NUNES LEITE, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, onde se discute a obrigação da parte ré pagar diferenças do PASEP à parte autora. O requerido BANCO DO BRASIL S/A compareceu aos autos requerendo a suspensão da ação, argumentando que o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.300, que trata sobre a definição de qual das partes deve provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Alega que a questão é relevante para a resolução do feito, especialmente quanto à inversão do ônus da prova. Salienta que o STJ determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Termina por requerer a suspensão do feito até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/12/2024, os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300. A decisão proferida pelo STJ no ProAfR no RECURSO ESPECIAL n. 2162222-PE foi nos seguintes termos: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.” Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até o julgamento do TEMA 1.300 e demais recursos afetados pelo STJ discutindo a questão dos recursos do PASEP. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 4 de abril de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente) Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5611166-70.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Zenaide Ines Lustosa Do Amaral HidasiNOME DA PARTE

09/04/2025, 00:00