Cumprimento de sentença 6111560-20.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6111560-20.2024.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente(s): Agnaldo De SouzaPromovido(s): Banco Mercantil Do Brasil SaSENTENÇA Cuida-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais proposta por AGNALDO DE SOUZA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, oportunamente qualificados.Narrou a exordial que o autor possui empréstimo junto ao banco réu, no entanto, esse último refinancia os valores sem anuência do contratante, tornando a dívida eterna, e ainda, os juros são completamente abusivos.Argumentou sobre a cobrança de juros mensal de 4,50% e anual de 69,57%.Assim, requereu a procedência da ação, a fim de i) seja declarada a abusividade do contrato 910002195250, aplicando o percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando todas as cláusulas abusivas; ii) caso o requerido não apresente o contrato assinado pela parte autora, seja o empréstimo cancelado, com a devolução das parcelas pagas devidamente corrigidas; ii) que as parcelas que já foram descontadas diretamente da conta do autor sejam utilizadas para liquidar o débito a título de empréstimo; iii) caso tenham sido descontados valores a maior, seja procedida a devolução na modalidade de repetição do indébito e seja declarada a inexistência da dívida; iv) seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais).Juntou documentos.Pedidos de gratuidade judiciária, de inversão do ônus da prova e de tutela de urgência deferidos no evento 09.Contestação apresentada no evento 23, na qual o réu argumentou sobre a legalidade dos encargos questionados pelo demandante.Ainda, aduziu sobre a impossibilidade da inversão do ônus da prova.Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação apresentada no evento 32, na qual o demandante alegou não negar a contratação, entretanto, não pretendia contratar cartão de crédito consignado e sim empréstimo pessoal.Ato contínuo, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide.É o relatório. Decido.I - DA MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAPois bem, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso é fato superado na lide, a teor da decisão proferida no evento 09.Dessa feita, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da questão sob o prisma da lei consumerista.No presente caso, cabe a inversão do ônus da prova (já deferida no evento 09), nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.Isso porque, é suficiente a existência de um dos requisitos para concessão da inversão do ônus da prova, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente.Nesse diapasão, resta notória a hipossuficiência do demandante em provar o alegado em detrimento dos aparatos materiais de que dispõe o réu, motivo pelo qual mantenho a inversão do ônus da prova.Ato contínuo, considerando que as partes não pleitearam a produção de outras provas, tenho como praticável o julgamento antecipado do mérito. Ademais, a controvérsia paira sobre matéria substancialmente de direito e de fato hábil de ser demonstrado exclusivamente por meio de documentos já constantes dos autos.II – DO MÉRITOPois bem, o autor (pessoa física) requereu a revisão das cláusulas do contrato de empréstimo pessoal firmado com o réu.Outrossim, denoto que o réu acostou o contrato informado na exordial (evento 23), de modo que foi efetivado de forma eletrônica mediante a digitação de senha. Ainda, o banco juntou o comprovante de transferência do importe mutuado e, intimado para impugnar a contestação e os alusivos arquivos, o requerente disse não negar a contratação (evento 32).Assim, restam afastadas as alegações de que o requerido promoveu o refinanciamento de dívida anterior sem autorização do demandante e de necessidade de cancelamento do pacto.De igual maneira, saliento que o caso dos autos não consiste em cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo pessoal.Feitas tais considerações, passo a analisar o pleito revisional.Em relação aos juros remuneratórios, o demandante pleiteou a redução para a taxa média do mercado.Pois bem, cumprindo a função constitucional de unificador da jurisprudência nacional, a Segunda Seção do STJ – órgão competente para uniformizar as teses de Direito Privado, no julgamento do REsp 715.894/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que, quando a taxa de juros remuneratórios for potestativa ou inexistir, os juros devem ser limitados à média de mercado.Assim, para mensurar se os mesmos foram ou não convencionados de forma exorbitante, já que potestativos, passo a utilizar os índices constantes na planilha de taxas de juros de operações ativas fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), onde consta a taxa média de mercado para os juros remuneratórios prefixados em várias modalidades de crédito (tanto para pessoa jurídica, quanto para a física), isso mês a mês.No caso em comento, o contrato indicado na exordial prevê a cobrança de juros remuneratórios à taxa mensal de 4,50% e taxa anual de 69,59%.Por sua vez, no período de celebração do contrato (14/10/2024), a média mensal de mercado para pessoa física estava na ordem de 5,82% ao mês e 97,15% ao ano.Dessa forma, os juros pactuados estão abaixo da média aplicável à época da contratação e, por óbvio, não há que se falar em abusividade. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e o STJ comungam de tal entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. JUROS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade. 3. Inviabilidade de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios não são abusivos, quando comparados à taxa de mercado, pois demanda rever cláusulas do contrato e de provas, providência vedada nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA PELO DECRETO-LEI 911/69. PLEITOS REVISIONAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça definiu que são considerados abusivos os juros praticados acima de duas vezes e meia (REsp. nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp. nº 1.036.818) a taxa média de mercado, inocorrente na situação dos autos. 3. Ausentes abusividades contratuais no ajuste, comprovada a mora do devedor ante a inadimplência contratual, mantém-se inalterada a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação Cível: 5454582-09.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024 DJ) Ainda, é importante esclarecer que deve ser observada uma faixa de tolerância a partir da taxa média de juros fornecida pelo BACEN, de sorte que apenas quando a inobservância da média de mercado resultar em vantagem exagerada é que se estará diante de motivo apto a justificar a limitação, circunstância que não se verifica na presente hipótese.Logo, não procede o pleito de redução dos juros remuneratórios.Também, padece de alicerce a pretensão de declarar a abusividade de “todas as cláusulas abusivas”, que sequer foram comprovadas e indicadas de forma precisa.Admitir a pretensão genérica do demandante implicaria em conceder uma “carta branca” para afastar todos os importes acessórios cobrados no mútuo, mesmo que fossem legítimos. Por consequência, não há que se falar em repetição de indébito de eventuais valores pagos a maior, tampouco em declaração de inexistência da dívida.Descabida, também, a pretensão de condenar o requerido em indenização por danos morais.Outrossim, para ser configurado o dever de indenizar, é imperiosa a existência dos requisitos exigidos para a responsabilização civil, nos termos preconizados pelos artigos 927 e 187, ambos do Código Civil, o que, como dito, não se verifica na presente circunstância.Pelo narrado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Por fim, em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pelas partes.DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a tutela de urgência concedida no evento 09 e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, uma vez que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

09/04/2025, 00:00