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Execucao Da PenaCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª CÂMARA CRIMINAL

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

GISELE SOARES DA SILVA

CPF 019.***.***-18

VITIMA

ERICO ROBERTO DE JESUS SANTOS

CPF 369.***.***-58

Reu

Advogados / Representantes

ARISTETELES WALLAS ALEIXO DE VASCONCELOS

OAB/GO 508805•Representa: ATIVO

RAFAEL BRASIL VASCONCELOS

OAB/GO 431725•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

29/01/2026, 14:44

Juntada de Documento

29/01/2026, 14:43

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

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Ofício Efetivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

legal