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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª Câmara Cível

Partes do Processo

HIDRACOM SERVICE EIRELI ME

CNPJ 18.***.***.0001-03

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Automaticamente para ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/02/2025 15:52:42))

24/02/2025, 03:14

Automaticamente para (Polo Passivo)Superintendente De Controle E Fiscalizacao Da Secretaria De Estado Da Fazenda De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/02/2025 15:52:42))

24/02/2025, 03:13

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Automaticamente para ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/02/2025 15:52:42))

Automaticamente para (Polo Passivo)Superintendente De Controle E Fiscalizacao Da Secretaria De Estado Da Fazenda De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/02/2025 15:52:42))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/02/2025 15:52:42)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HIDRACOM SERVICE EIRELI ME (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/02/2025 15:52:42)

On-line para Adv(s). de Superintendente De Controle E Fiscalizacao Da Secretaria De Estado Da Fazenda De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/02/2025 15:52:42)

alvara_siscondj_blj_consultoria_tributaria_e_e.pdf

Processo Desarquivado

Manifestação

Processo Arquivado

P/ DECISÃO

Informação Processual - Prazo Transcorrido

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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HIDRACOM SERVICE EIRELI ME (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Embargos de declaração (CNJ:235) - )

On-line para Adv(s). de SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Embargos de declaração (CNJ:235) - )

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