Procedimento do Juizado Especial Cível 5949159-11.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 5949159-11.2024.8.09.0169Promovente(s): Rebeckah De Souza De SouzaPromovido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.SENTENÇA- I -Trata-se de ação de conhecimento proposta por REBECKAH DE SOUZA DE SOUZA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA..Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.- II -Dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.Em análise aos autos, vê-se que a parte autora, mesmo devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (mov. 26), e, mais, até o momento não apresentou nenhuma justificativa para tanto.Destaca-se que a consequência automática da ausência da parte autora em audiência é a extinção do processo sem resolução de mérito, que independe de prévia intimação, sendo a justificativa apenas capaz de afastar a condenação ao pagamento das custas (artigo 51, § 1 e 2, Lei n.° 9.099/1995).Dessa forma, a extinção do feito nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, cumulado o enunciado 20 do FONAJE, é medida que se impõe.- III -Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte justificar sua ausência na audiência, nos termos do §2 do artigo 51 da Lei n.° 9.099/1995.Apresentada manifestação, concluam-se os autos para decisão.Do contrário, se o prazo decorrer sem manifestação, fica a parte condenada ao pagamento das custas processuais.Sentença registrada e publicada automaticamente. Intimem-se.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00