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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

WILKSON LINO DE SOUZA

CPF 000.***.***-48

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

05/02/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 13:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1092575/2024

Protocolizada Petição 1092575/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/12/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/12/2024 Petição Nº 966907/2024 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0966907 - EDcl no AREsp 2406562 - Publicação prevista para 09/12/2024

Embargos de Declaração de WILKSON LINO DE SOUZA Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 966907/2024 - EDcl no AREsp 2406562

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1039524/2024

Protocolizada Petição 1039524/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/11/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/11/2024 e término em 21/11/2024, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS apresentar resposta à petição n. 966907/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 555.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 05/11/2024 Petição Nº 966907/2024 -

legal