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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6154855-10.2024.8.09.0051. Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"530916"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Requerente(s): Ibro Servicos Odontologicos LtdaRequerido(s): Matheus Da Rosa Lacerda D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Ao compulsar os autos, verifico que a parte recorrente não trouxe documentos hábeis a comprovar a sua alegada hipossuficiência.Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige comprovação. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do requerente, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. A decisão agravada deve ser mantida caso o recorrente não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5124480-12.2018.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2018, DJe de 03/08/2018) Isso posto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.INTIME-SE a parte recorrente para recolher o preparo no prazo legal, com fulcro no art. 42, §1º da Lei 9099/95.Não havendo pagamento no prazo 48 horas, CERTIFIQUE-SE a UPJ e JULGO deserto o recurso.Em caso de recolhimento no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a UPJ, uma vez que tempestivo o recurso apresentado.Após, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, os autos devem ser remetidos à Turma Julgadora, observadas as formalidades legais. Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)37