Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5805374-54.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5805374-54.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Nardel De Sousa Lobo Recorrido: Município De Goiânia VOTO VENCEDOR EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em Exame 1. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A2 6230186994 [email protected] Processo n. 5805374-54.2024.8.09.0051– RECURSO INOMINADO Origem: Comarca de Goiânia – 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de recurso inominado interposto por Nardel De Sousa Lobo contra sentença que reconheceu a incompetência do Juizado da Fazenda Pública, em razão da necessidade de perícia técnica para averiguar a condição insalubre à qual o autor sustenta estar submetido, para fins de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito (ev. 24). II – Questão em Discussão 2. No recurso inominado interposto (ev. 28), o recorrente defende a competência do juízo de origem para julgamento da ação, mesmo que desafie a produção de prova pericial de menos complexidade e, subsidiariamente, a desnecessidade de extinção do processo, bastando a remessa dos autos ao juízo competente, em observância ao art. 64, §3º do Código de Processo Civil. 3. O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso (ev. 35), defendendo a manutenção da sentença. III – Razões de Decidir 4. No mérito, o cerne da questão reside em definir: (i) se o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência para processar e julgar causa que demanda prova pericial para verificação de insalubridade; e (ii) em caso negativo, se o processo deve ser extinto ou redistribuído para o juízo competente. 5. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a teor do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09. 6. No caso em análise, a prova pericial para reconhecimento, ou não, do adicional de insalubridade requerido, demanda conhecimentos técnicos específicos na área de medicina ou engenharia do trabalho, seguindo uma série de procedimentos formais para sua produção, incluindo nomeação de perito especializado, pagamento de honorários periciais, apresentação de quesitos pelas partes, possibilidade de indicação de assistentes técnicos, produção de laudo detalhado e, eventualmente, esclarecimentos complementares. Trata-se, portanto, de prova pericial de considerável complexidade, que ultrapassa os limites do "exame técnico" mencionado no art. 10 da Lei nº 12.153/2009. 6. Sendo assim, razão assiste ao juízo de origem ao decidir pela necessidade da realização da perícia técnica, para uma justa entrega da prestação jurisdicional, entretanto, tal providência não comportaria no rito do juizado especial. Portanto, incompetente o juizado especial para o processamento e julgamento da causa. 7. Corroborando tal posicionamento, é o entendimento das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. (4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS- TJGO - RELATOR: ALGOMIRO CARVALHO NETO, PUBLICADO EM 11/08/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATO APRESENTADO JUNTO A PEÇA DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-GO - RI: 53960516720218090125 PIRANHAS, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/08/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E AS DA AUTORA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE FALSIDADE DOCUMENTAL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-GO - RI: 52311750920228090013, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/05/2023)”. 8. Portanto, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar a legitimidade da assinatura impugnada pela parte autora, sendo a única forma de proporcionar uma justa prestação jurisdicional. 9. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo inalterada a sentença fustigada por estes e por seus próprios fundamentos. 10. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Na condição de beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por maioria de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto apresentado pelo MM. Juiz de Direito redator – Dr. Fernando Moreira Gonçalves, nos termos da ementa acima proferida, acompanhado pelo Juiz Vogal, Dr. Luís Flávio da Cunha Navarro Vencido o relator, Dr. Leonardo Aprigio Chaves, que votou pelo provimento parcial do recurso inominado. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Redator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em Exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Nardel De Sousa Lobo contra sentença que reconheceu a incompetência do Juizado da Fazenda Pública, em razão da necessidade de perícia técnica para averiguar a condição insalubre à qual o autor sustenta estar submetido, para fins de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito (ev. 24). II – Questão em Discussão 2. No recurso inominado interposto (ev. 28), o recorrente defende a competência do juízo de origem para julgamento da ação, mesmo que desafie a produção de prova pericial de menos complexidade e, subsidiariamente, a desnecessidade de extinção do processo, bastando a remessa dos autos ao juízo competente, em observância ao art. 64, §3º do Código de Processo Civil. 3. O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso (ev. 35), defendendo a manutenção da sentença. III – Razões de Decidir 4. No mérito, o cerne da questão reside em definir: (i) se o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência para processar e julgar causa que demanda prova pericial para verificação de insalubridade; e (ii) em caso negativo, se o processo deve ser extinto ou redistribuído para o juízo competente. 5. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a teor do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09. 6. No caso em análise, a prova pericial para reconhecimento, ou não, do adicional de insalubridade requerido, demanda conhecimentos técnicos específicos na área de medicina ou engenharia do trabalho, seguindo uma série de procedimentos formais para sua produção, incluindo nomeação de perito especializado, pagamento de honorários periciais, apresentação de quesitos pelas partes, possibilidade de indicação de assistentes técnicos, produção de laudo detalhado e, eventualmente, esclarecimentos complementares. Trata-se, portanto, de prova pericial de considerável complexidade, que ultrapassa os limites do "exame técnico" mencionado no art. 10 da Lei nº 12.153/2009. 6. Sendo assim, razão assiste ao juízo de origem ao decidir pela necessidade da realização da perícia técnica, para uma justa entrega da prestação jurisdicional, entretanto, tal providência não comportaria no rito do juizado especial. Portanto, incompetente o juizado especial para o processamento e julgamento da causa. 7. Corroborando tal posicionamento, é o entendimento das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. (4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS- TJGO - RELATOR: ALGOMIRO CARVALHO NETO, PUBLICADO EM 11/08/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATO APRESENTADO JUNTO A PEÇA DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-GO - RI: 53960516720218090125 PIRANHAS, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/08/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E AS DA AUTORA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE FALSIDADE DOCUMENTAL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-GO - RI: 52311750920228090013, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/05/2023)”. 8. Portanto, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar a legitimidade da assinatura impugnada pela parte autora, sendo a única forma de proporcionar uma justa prestação jurisdicional. 9. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo inalterada a sentença fustigada por estes e por seus próprios fundamentos. 10. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Na condição de beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

12/05/2025, 00:00