Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5057546-69.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Goiânia/GOTurma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de GoiásProcesso n.: 5057546-69.2025.8.09.0051 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado por Vanessa Lobo Morais Junta contra decisão monocrática proferida por este Relator, no âmbito da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que conheceu do recurso e lhe deu provimento para julgar improcedente o pedido relativo à gratificação de regência de classe, com base no julgamento do PUIL n. 5756098-88.Argumenta em suas razões que há divergência entre a decisão monocrática impugnada e o entendimento adotado pelas demais Turmas Recursais do TJGO, sobre a concessão ao pagamento de gratificação de regência de classe aos professores do município de Goiânia. Decido.Segundo preceitua o art. 219, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, salvo hipótese de cancelamento ou revisão.No caso em análise, o objeto deste incidente já foi apreciado, em caso análogo, pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, no bojo do PUIL n. 5756098-88.2023.8.09.0051, de relatoria do Dr. André Reis Lacerda, decidiu que “a base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T)”.Ante o exposto, rejeito liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 219, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO – RELATOR1

05/05/2025, 00:00