Procedimento Comum Cível 5516897-67.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5516897-67.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, em que se questionava a validade de contrato de empréstimo consignado. A autora alegou fraude, sustentando divergências no número do contrato e indícios de adulteração documental. Requereu a declaração de inexistência do contrato, indenização por danos morais e repetição de indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia documentoscópica; e (ii) se a autora comprovou a alegada fraude na contratação do empréstimo consignado, com o consequente dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há provas suficientes para a formação do convencimento do juiz. Os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram a contratação e a assinatura da autora. A semelhança das assinaturas, os dados pessoais coincidentes e os comprovantes de transferência reforçam a validade do contrato. A jurisprudência desta Corte de Justiça, através da Súmula 28, confirma esse entendimento.4. A autora não se desincumbiu do ônus da prova, não apresentando elementos suficientes para demonstrar a alegada fraude na contratação do empréstimo. A simples alegação de fraude, sem provas concretas, não é suficiente para invalidar o contrato. A instituição financeira comprovou a contratação, o que afasta a pretensão indenizatória.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide é válido quando há provas suficientes nos autos. 2. A autora não comprovou a alegada fraude, sendo mantida a validade do contrato."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; Súmula 479, STJ; TJGO, Apelação Cível 5407767-51.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5578309-58.2022.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 01136963920138090064. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5516897-67.2021.8.09.0011COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE : NEUSA DE SOUZA SILVAAPELADO : ITAÚ CONSIGNADO S/A VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por NEUSA DE SOUZA SILVA (evento 47) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da “ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais” (evento 44), ajuizada em desfavor de ITAÚ CONSIGNADO S/A.Processado o feito, sobreveio a sentença vergastada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento 44):“(...) DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), às expensas da autora, cuja exigibilidade resta suspensa, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, CPC). (...)” Irresignada, a autora interpõe o presente recurso de apelação (evento 47), no bojo do qual suscita a irregularidade do julgamento antecipado da lide, porquanto imprescindível a realização de prova pericial documentoscópica na hipótese vertente, sob pena de cerceamento de defesa.Pugna, ao final, seja o recurso conhecido e provido, para reformar a sentença com o fito de: i) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado 625310311; ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito; e iii) determinar a realização da instrução processual necessária.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (não recolhido em virtude da concessão da gratuidade da justiça à recorrente), conheço do recurso de apelação cível.Pois bem.Preliminarmente, não assiste razão à instituição financeira acerca da preliminar de ausência de interesse de agir da autora, aventada em sede de contrarrazões, porque a busca da solução administrativa não é requisito exigido para posterior acesso à prestação da tutela jurisdicional, posto que qualquer lesão ou ameaça a direito pode ser submetida ao Poder Judiciário, conforme prevê o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Prosseguindo, rejeita-se as teses da insurgente de cerceamento de defesa, violação aos princípios do contraditório, não surpresa e segurança jurídica, segundo as quais a produção de prova pericial documentoscópica deveria ter sido deferida pelo magistrado de origem.É cediço que, pelo princípio da persuasão racional, o magistrado deve formar a consciência da verdade pela livre apreciação dos elementos probatórios colhidos aos autos, com a elaboração do necessário juízo de valor sobre sua credibilidade.Sobre o tema, a lição do doutrinador Fredie Didier Júnior:“Convém lembrar, ainda, que a ampla defesa é 'direito fundamental de ambas as partes', consistindo no conjunto de meios adequados para o exercício do adequado contraditório (…)a) Em primeiro lugar, o princípio da cooperação impõe que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide. Essa intimação é importantíssima, porquanto profilática: i) evita uma decisão surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativas das partes; ii) se a parte não concordar com essa decisão, deve interpor agravo (no mais das vezes, será o agravo retido, art. 522- 523 do CPC) - se não o fizer, não poderá, posteriormente, alegar cerceamento de defesa, pela restrição que se fez ao seu direito à prova, em razão da preclusão.b) Essa possibilidade de abreviação do procedimento deve ser utilizada com cautela a parcimônia, não só porque pode implicar restrição ao direito à prova, mas também porque, sem audiência de instrução e julgamento, podem os autos subir ao tribunal, em grau de recurso, com fraco conjunto probatório. Como não é praxe, em órgãos colegiados, a realização de atividade de instrução probatória complementar (não obstante isso não nos pareça vedado pelo sistema, à luz do art. 130 do CPC), é possível que, diante de um processo "mal instruído", o tribunal resolva anular a sentença, para que se reinicie a atividade probatória – e isso não é desejável (…).” (Fredie Didier Júnior, Curso de Direito Processual Civil, ano 2010, volume 1, p. 473)Nesse mesmo sentido, estabelece o artigo 370, do Código de Processo Civil: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.O artigo 371, por conseguinte, prevê que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.Nessa diretriz, para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa, revela-se essencial que a parte demonstre que o meio probatório requerido era essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a tal ponto que, se houvesse sido produzido, o desfecho da demanda seria outro.No caso em epígrafe, como bem pontuado em primeira instância, observa-se que a ausência de fraude resta evidenciada do simples cotejo documental, de modo que há provas robustas da contratação efetivada entre as partes.É dizer, a instituição financeira apresentou cópia do contrato e cópia do documento pessoal da autora (RG), onde constam os dados pessoais idênticos aos informados na inicial, bem como no RG juntado pela requerente (evento 1, arquivo 2; e evento 30, arquivos 2 e 3). Do exame de tais documentos, percebe-se que a assinatura aposta no contrato pela autora se assemelha com aquelas constantes em todos os seus documentos pessoais inseridos nos autos, sendo possível verificar a olho nu que as assinaturas lançadas em nada se diferem.Verifica-se, ainda, a identidade entre os endereços informados no instrumento contratual e na inicial, em que a autora, inclusive, indica o mesmo número de telefone celular, qual seja, (62) 981399148 (evento 1, arquivo 2; e evento 30, arquivo 2).Acrescente-se o fato de que a instituição financeira acostou comprovantes de transferência dos valores em que constam, expressamente, a mesma instituição financeira, agência e conta corrente de titularidade da requerente, no qual ocorre o crédito de seu benefício, consoante o extrato de empréstimos consignados juntados pela autora (evento 1, arquivo 5; e evento 30, arquivo 7).Denota-se, então, que o julgador primevo entendeu que os elementos probatórios formados nos autos eram suficientes à formação do seu convencimento, declinando, de forma minuciosa, as razões da formação de seu convencimento, daí porque reputou desnecessária a determinação de produção de prova pericial.Deveras, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, com supedâneo no princípio do livre convencimento motivado, analisar o acervo probatório e, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do diploma processual civil, indeferir as provas que reputar inúteis ou protelatórias.Nessa linha intelectiva, inclusive, este Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula n. 28, que assim prevê:Súmula n. 28, TJGO - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Portanto, diante dos elementos probatórios colacionados nos autos, mostra-se prescindível a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, de modo que não resta configurado cerceamento de defesa, como dispõe a Súmula 28 deste Tribunal de Justiça.Nessa linha de intelecção, é a jurisprudência deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 28TJGO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Malgrado seja assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como julgando antecipadamente o feito, quando entender pela desnecessidade de produção de outras provas. 2. Em que pese o consumidor correntista alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira comprovou que o consignado foi firmado com a utilização de biometria, inferindo-se, pois, que a operação de crédito só poderia ser efetivada pelo próprio demandante. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, ou ainda com a utilização de biometria, como na hipótese. 4. Para fins de prequestionamento deve o julgador deve ater-se à resolução do conflito apontado, não sendo obrigado a fazer referências a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5407767-51.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) – destaqueiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias. 2. O tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. 3. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Demonstrada a contratação, via cédula de crédito bancária, assinada mediante biometria facial e a disponibilização do montante pactuado, via TED, para conta bancária da qual a parte consumidora é titular, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e a sua condenação à restituição do montante descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5578309-58.2022.8.09.0174, Relatora Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) - destaqueiNo que diz respeito à questão de fundo, como já exposto, esta consiste em aferir se houve a efetiva contratação do empréstimo consignado de n. 625310311, que deu ensejo a descontos no benefício previdenciário da parte apelante, no valor total de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) meses, em parcelas de R$ 203,30 (duzentos e três reais e trinta centavos).Em proêmio, recordo que a relação jurídica existente entre as partes se caracteriza como de consumo, conforme teor da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se aplicam no caso em comento as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da lei consumerista.No entanto, apesar de caracterizada a relação de consumo e da possibilidade de inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista, por ocasião do julgamento devem também ser observadas as regras de distribuição do ônus da prova, previstas no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte requerente produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e, à requerida, a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.É dizer: mesmo nas hipóteses nas quais a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que visa facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, e não assegurar a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva no processo.Tecidas essas considerações, entendo que, no caso, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovação mínima do fato constitutivo do seu direito.Em sua peça de ingresso, a parte insurgente afirma que não celebrou o contrato supracitado, desconhecendo os descontos em seu benefício previdenciário. Pleiteou, assim, a declaração de inexistência da avença, a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e também em indenização por danos morais. Anexou à exordial o Histórico de Empréstimo Consignado (evento 1, arquivo 5).A instituição bancária ora apelada, por outro lado, logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), ao exibir em juízo a cópia do contrato de n. 625310311 com a assinatura da autora (evento 30, arquivos 2 e 3), acompanhado de extrato de pagamento e comprovantes de transferência bancária (evento 30, arquivos 4 e 7).Veja-se que a avença de n. 625310311 foi firmada mediante assinatura física da autora (evento 30, arquivo 2), corroborando a legalidade da contratação.Cediço que a alegação de fraude formulada pela parte autora não pode ser genérica, como ocorreu na espécie, baseada em argumentos que se prestariam a justificar toda e qualquer impugnação, mas sim em argumentação específica e fundada, consoante preconiza o parágrafo único do artigo 436 do Código de Processo Civil.Logo, evidente que a alegação de fraude não se sustenta, porquanto a instituição financeira se desincumbiu do ônus que lhe competia, uma vez que comprovou a origem lícita do contrato e dos descontos realizados, confirmando a validade e regularidade das avenças.Por oportuno, vale registrar que, no caso, a ausência de realização da prova pericial nos contratos não importa afronta ao entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, pois a comprovação da autenticidade da assinatura no contrato em questão não pressupõe a obrigatoriedade da realização de perícia como único meio de prova.Caberia à parte autora, portanto, fazer prova mínima de suas alegações, o que não restou atendido na espécie. Ademais, sequer noticiou criminalmente a suposta fraude, assim como também não juntou protocolos de atendimento junto à instituição financeira buscando solucionar o problema ou reparar o dano experimentado, o que, a toda evidência, fragiliza a alegação de falsidade.Destarte, não havendo início de prova consistente acerca da fraude documental que subsidiou sua pretensão, deve se reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovação mínima do fato constitutivo do seu direito, sendo impositiva a manutenção da sentença quanto à improcedência do pedido autoral.Por inteira pertinência, colaciono o seguinte julgado desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS AUTÊNTICAS. FRAUDE NÃO COMPROVADA. COBRANÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL MANTIDA. 1. A relação jurídica firmada entre os litigantes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado. 3. A documentação acostada pela instituição financeira requerida demonstra que a parte autora celebrou os contratos de empréstimos sub judice e, considerando a conclusão do perito grafotécnico de que as convergências constatadas entre as firmas apostas no contrato e aquelas colhidas presencialmente da requerente são suficientes para se afirmar que os grafismos questionados (presentes no contrato) foram produzidos pela senhora Deuzeni de Fátima Costa Faria, esposa e curadora do autor ao tempo em que os contratos foram assinados, deve ser mantida a improcedência do pleito autoral. 4. Ante a comprovação da relação contratual firmada entre os litigantes, não há que se falar em inexistência de dívida e dever de indenizar, porquanto ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, o ato ilícito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 01136963920138090064, Relator Desembargador FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 22/03/2023) – destaquei.Assim, a prova robusta produzida pelo promovido, em contraste com a ausência de prova mínima por parte da autora, enseja o reconhecimento da validade da contratação e o descabimento da pretensão indenizatória da demandante.Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.Ante o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator8RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5516897-67.2021.8.09.0011COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE : NEUSA DE SOUZA SILVAAPELADO : ITAÚ CONSIGNADO S/A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, em que se questionava a validade de contrato de empréstimo consignado. A autora alegou fraude, sustentando divergências no número do contrato e indícios de adulteração documental. Requereu a declaração de inexistência do contrato, indenização por danos morais e repetição de indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia documentoscópica; e (ii) se a autora comprovou a alegada fraude na contratação do empréstimo consignado, com o consequente dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há provas suficientes para a formação do convencimento do juiz. Os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram a contratação e a assinatura da autora. A semelhança das assinaturas, os dados pessoais coincidentes e os comprovantes de transferência reforçam a validade do contrato. A jurisprudência desta Corte de Justiça, através da Súmula 28, confirma esse entendimento.4. A autora não se desincumbiu do ônus da prova, não apresentando elementos suficientes para demonstrar a alegada fraude na contratação do empréstimo. A simples alegação de fraude, sem provas concretas, não é suficiente para invalidar o contrato. A instituição financeira comprovou a contratação, o que afasta a pretensão indenizatória.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide é válido quando há provas suficientes nos autos. 2. A autora não comprovou a alegada fraude, sendo mantida a validade do contrato."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; Súmula 479, STJ; TJGO, Apelação Cível 5407767-51.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5578309-58.2022.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 01136963920138090064. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5516897-67.2021.8.09.0011. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) [email protected]

09/05/2025, 00:00