Procedimento Comum Cível 5858136-62.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LINDIOSMAR BARBOSA SANTANA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento de determinação judicial que exigia a juntada de procuração por instrumento público, comprovante de endereço em nome próprio e declaração de hipossuficiência, no contexto de indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a sentença é nula por ausência de relatório e fundamentação;(ii) a exigência de procuração por instrumento público e comprovante de endereço autenticado possui amparo legal diante de indícios de litigância predatória;(iii) o descumprimento de tais determinações autoriza o indeferimento da petição inicial; e(iv) a extinção do processo sem resolução de mérito afronta o princípio da primazia da resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença contém relatório e fundamentação suficientes, atendendo aos requisitos dos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/1988.4. A exigência de procuração específica, por instrumento público, e de comprovante de endereço com autenticação encontra amparo nos arts. 139, III, e 321 do CPC, diante de fortes indícios de atuação predatória e vícios na representação processual.5. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento das determinações judiciais justifica o indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC.6. A aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito não pode se sobrepor à necessidade de verificação dos pressupostos processuais e da representação válida, especialmente em contextos de possível abuso processual. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A exigência de procuração por instrumento público e de comprovante de endereço autenticado é legítima quando fundada em indícios de litigância predatória e vícios de representação. 2. O descumprimento da determinação judicial que visa à verificação da regularidade processual autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O princípio da primazia da resolução de mérito não se sobrepõe ao dever de observar os pressupostos processuais e à cooperação com o Judiciário."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIV, 37, caput, e 93, IX; CPC, arts. 4º, 6º, 77, IV, 105, 139, III, 321, parágrafo único, 485, I, e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5806729-28.2024.8.09.0010, Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, j. 03.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por LINDIOSMAR BARBOSA SANTANA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e compensação por dano moral ajuizada em face do BANCO PAN S.A. Ação (mov. 1): alegou que é aposentado pelo INSS e que o banco apelado averbou em seu benefício um empréstimo consignado (contrato n. 756779274-7), sem sua autorização. Inicialmente, o juízo a quo determinou a expedição de mandado de verificação (mov. 4), a fim de que a parte fornecesse ao oficial de justiça esclarecimentos sobre a demanda, o que não pôde ser cumprido pela não localização da parte, conforme certidão do oficial de justiça (mov. 7). Em seguida, o magistrado proferiu decisão (mov. 9) determinando que a parte autora juntasse comprovante de endereço atualizado mediante apresentação de comprovante de residência em nome próprio ou a partir da juntada de declaração confeccionada pelo titular do documento, com assinatura autenticada em cartório. A parte compareceu (mov. 11) e juntou documentos em nome de pessoa estranha aos autos, Salvador Cirio Barbosa, sem a respectiva declaração com firma reconhecida. Posteriormente, por meio de nova decisão (mov. 13), o juízo determinou que a parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntasse aos autos: (i) procuração atualizada, específica para a presente demanda, lavrada por instrumento público e constando o número do processo; (ii) comprovante de endereço em nome próprio, datado de no máximo 90 dias, autenticado em cartório; e (iii) comprovante de hipossuficiência financeira. Fundamentou sua decisão na Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO e na Resolução n. 159/2024 do CNJ, que recomendam medidas para enfrentamento da litigância predatória, bem como em diversos casos anteriores em que clientes do mesmo advogado afirmaram desconhecer o ajuizamento de ações ou o próprio advogado. Sentença (mov. 19): Diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial, o magistrado proferiu sentença, nos seguintes termos: Portanto, se a parte autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixa de fazê-lo, a única providência processualmente cabível é a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).No mais, consigno que eventual pedido de reconhecimento da suspeição será analisado no âmbito dos autos n. 6070490-38.2024.8.09.0143. Enquanto não reconhecida a suspeição, nem atribuído efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça de Goiás, não há impedimento na análise dos autos por este magistrado.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N.º 5858136-62.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).Ressalta-se a vedação da cobrança de custas judiciais no caso de indeferimento da inicial, conforme art. 306 do Código de Normas e Procedimento do Tribunal de Justiça de Goiás.Diante da ausência de pretensão resistida, deixo de fixar honorários sucumbenciais.Em eventual interposição de apelação, façam-me os autos conclusos para a possibilidade de juízo de retratação (CPC, art. 331, caput).Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais. Apelação (mov. 22): alega, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de relatório e fundamentação; (ii) no mérito, que a procuração apresentada preenche os requisitos legais previstos no art. 654, § 1º, do CC e art. 105 do CPC; (iii) que a exigência de procuração por instrumento público e comprovante de endereço autenticado não possui amparo legal; (iv) que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC; e (v) que a sentença viola o princípio do acesso à justiça e da primazia da resolução de mérito. Contrarrazões (mov. 23): o banco apelado sustenta: (i) preliminarmente, a existência de "advocacia predatória" por parte do advogado do apelante; (ii) no mérito, que a parte autora foi devidamente intimada para juntar documentos indispensáveis à propositura da ação e não cumpriu a determinação judicial; e (iii) que o art. 321, parágrafo único, do CPC determina o indeferimento da petição inicial quando o autor não cumpre a diligência determinada pelo juiz. É o relatório. Passo a decidir. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Preliminares 2.1. Da gratuidade da justiça DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte apelante apenas para fins de processamento do presente recurso. 2.2. Da alegada nulidade da sentença por ausência de relatório A apelante alega que a sentença seria nula por ausência de relatório, em violação ao art. 489, I, do CPC. Contudo, da análise da sentença recorrida, verifica-se que, embora sucinto, há relatório contendo os elementos essenciais para a compreensão da demanda, mencionando a natureza da ação, a determinação de regularização da procuração e a inércia da parte autora. Portanto, não há que se falar em nulidade por ausência de relatório. 2.3. Da alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação O apelante também alega que a sentença seria nula por ausência de fundamentação, em violação ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489, § 1º, do CPC. Todavia, a sentença apresenta fundamentação adequada, expondo as razões que levaram o magistrado a indeferir a petição inicial, com base na Nota Técnica n. 5/2023 do TJGO, na Resolução n. 159/2024 do CNJ e em jurisprudência consolidada sobre o tema. O fato de a fundamentação não acolher a tese da parte autora não significa ausência de fundamentação. Portanto, rejeito a preliminar. 3. Mérito A questão central do recurso consiste em verificar se foi legítima a exigência do juízo a quo de juntada de procuração por instrumento público e comprovante de endereço autenticado em cartório, bem como se o descumprimento dessa determinação autoriza o indeferimento da petição inicial. 3.1. Da legalidade da exigência de procuração por instrumento público e comprovante de endereço autenticado O apelante sustenta que a procuração apresentada preenche os requisitos legais previstos no art. 654, § 1º, do CC e art. 105 do CPC, e que a exigência de procuração por instrumento público e comprovante de endereço autenticado não possui amparo legal. De fato, em regra, o art. 105 do CPC estabelece que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo", não exigindo, como regra geral, que a procuração seja lavrada por instrumento público. Contudo, no caso em análise, o juízo a quo fundamentou sua decisão em circunstâncias específicas que justificam a exigência de cautelas adicionais, notadamente: A existência da Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO, que recomenda a adoção de medidas para o enfrentamento da litigância predatória; A Resolução n. 159/2024 do CNJ, que também estabelece recomendações sobre o tratamento e prevenção da litigância abusiva; O histórico de ações ajuizadas pelo mesmo advogado (Silvanio Amélio Marques - OAB/GO 31.741) em que as partes autoras afirmaram desconhecer a existência da ação e o advogado que as representava, conforme exemplos citados na decisão; O relato, em um dos processos mencionados (n. 5434569-04.2023.8.09.0143), de que a parte autora teria sido ameaçada pelo advogado; A identificação de alegações de falsificação de endereços juntados pela parte autora em outros processos; A não localização da parte autora no endereço indicado, conforme certidão do oficial de justiça (mov. 7); A juntada de comprovante de endereço em nome de pessoa estranha aos autos (Salvador Cirio Barbosa), sem a respectiva declaração com firma reconhecida (mov. 11). Nesse contexto, o art. 139, III, do CPC confere ao juiz o poder de "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", o que inclui a adoção de medidas para coibir a litigância predatória. A jurisprudência do TJGO, conforme citado na decisão recorrida, tem corroborado a possibilidade de exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público, em casos de indícios de litigância predatória, sem que isso configure ilegalidade ou abuso de poder. Conforme bem pontuado pela jurisprudência desta Corte, "a garantia do acesso à Justiça, ainda que resguardada em sede constitucional, não deve ser enxergada em perspectiva isolada e individualista. Deve também ser ponderada frente a outros valores e princípios igualmente caros à ordem jurídica, a exemplo da boa-fé, da cooperação e do interesse da coletividade no funcionamento hígido de suas instituições" (TJGO, Apelação Cível nº 5806729-28.2024.8.09.0010, Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2024). Importante ressaltar que a exigência de instrumento com firma reconhecida ou por instrumento público não significa a pesquisa oficiosa e judicial de potencial atuação ilícita, mas prévia cautela indispensável para garantir a higidez da representação processual, especialmente em contexto de indícios de litigância predatória. No caso específico dos autos, as cautelas adotadas pelo magistrado se mostram ainda mais justificadas, considerando que: Houve tentativa inicial de verificação da ciência da parte sobre a demanda por meio de mandado, que restou infrutífero pela não localização do autor no endereço indicado (mov. 7); Quando intimado para juntar comprovante de endereço atualizado, o autor apresentou documento em nome de terceiro (Salvador Cirio Barbosa), sem a respectiva declaração com firma reconhecida (mov. 11), descumprindo a determinação judicial (mov. 9); Posteriormente, quando novamente intimado para regularizar a documentação (mov. 13 e 14), o autor quedou-se inerte (mov. 17). Assim, entendo que a exigência feita pelo juízo a quo, no exercício do poder geral de cautela, encontra respaldo legal e jurisprudencial, não configurando excesso de formalismo, mas sim medida necessária para assegurar a regularidade da representação processual e o efetivo interesse da parte na propositura da ação. 3.2. Do indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação judicial O art. 321, parágrafo único, do CPC estabelece que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial", enquanto o art. 485, I, do mesmo diploma prevê que "o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial". No caso em análise, a parte autora foi devidamente intimada para juntar os documentos determinados pelo juízo, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme consta da sentença recorrida. A Súmula n.º 47 do TJGO estabelece que "o não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa à matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte". Como bem destacado no voto da Juíza Substituta em 2º Grau Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, "a inércia da parte autora, que após devidamente intimada por meio de seu advogado constituído, a apresentar o instrumento de mandato atualizado e específico ou comparecer pessoalmente à escrivania do juízo, que visa combater eventual prática de advocacia predatória, opta por não atender ao comando judicial e enseja no indeferimento da petição inicial" (TJGO, Apelação Cível nº 5806729-28.2024.8.09.0010, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2024). Portanto, diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, I, do CPC. 3.3. Do princípio da primazia da resolução de mérito O apelante alega que a sentença viola o princípio da primazia da resolução de mérito, previsto no art. 4º do CPC. Embora o ordenamento jurídico privilegie a resolução de mérito, tal princípio não é absoluto e deve ser harmonizado com outros princípios e regras processuais, como a necessidade de observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. No caso em análise, a exigência feita pelo juízo a quo visava justamente assegurar a regularidade da representação processual e o efetivo interesse da parte na propositura da ação, questões que antecedem a análise do mérito e cuja ausência inviabiliza o julgamento da causa. Como bem observado pela jurisprudência desta Corte, "é dever de todos os que intervêm no processo cooperarem para a prolação da decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC) e porque se exige das partes o cumprimento das decisões judiciais com exatidão (art. 77, IV, CPC)" (TJGO, Apelação Cível nº 5806729-28.2024.8.09.0010, Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2024). Assim, não há que se falar em violação ao princípio da primazia da resolução de mérito, uma vez que a extinção do processo decorreu do descumprimento de determinação judicial voltada à verificação de pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra. Considerando que a sentença não fixou honorários advocatícios, deixo de majorá-los nesta instância. De antemão advirto que o manejo de recursos protelatórios poderá incidir na penalidade do art. 1.026, § 2º, CPC e para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator P03

06/05/2025, 00:00