Execução de Título Extrajudicial 5089343-06.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5089343-06.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano - ComigoParte ré: Agropecuária Montes Belos Industria E Comércio Ltda DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO em face de AGROPECUÁRIA MONTES BELOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, partes devidamente qualificadas, referente a importância de R$ 101.490,15 (cento e um, quatrocentos e noventa reais e quinze centavos), decorrente de duplicatas.Inicial recebida (evento n. 07).A parte executada foi citada (evento n. 10).Foram realizadas pesquisas pelo sistema SISBAJUD, sem êxito na localização de ativos financeiros (evento n. 24).Também foram realizadas pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, igualmente infrutíferas (evento n. 31).Após requerimento da parte exequente, foi indeferido pedido de intimação do representante da executada para indicar bens passíveis de penhora.A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios Benival Nicolau Fleury Filho e Leonardo Vieira Fleury (evento n. 41).É o relatório. DECIDO.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial) implica a suspensão do processo e, se requerido na petição inicial, dispensa a instauração do incidente em autos apartados.Destaco que depois da citação do sócio ou da pessoa jurídica (desconsideração inversa da personalidade jurídica) e concluída a instrução, assegurado, portanto, o contraditório e ampla defesa, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, contra a qual cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo, se proferida na fase de execução.Portanto, não se justifica a dicotomia de procedimento preconizada na lei adjetiva civil para caso de requerimento da desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial (mesmo processo) e na fase de execução (autos apartados).A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça admite a instauração do incidente, nos mesmos autos da ação (cognitiva ou executiva), como forma de se efetivar a celeridade, a duração razoável do processo, a economia processual, a instrumentalidade das formas e a máxima efetividade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSIÇÃO DE INSTAURAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. DECOTADA. DECISÃO REFORMADA. À luz da orientação há muito firmada pelo STJ, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 134, CPC). Logo, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, não há óbice a que o referido incidente seja instaurado nos próprios autos da ação principal, razão por que, em reforma à decisão fustigada, deve ser decotada a exigência para que o seu processamento se dê em autos apartados. Agravo de instrumento provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5587755-38.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica não inaugura ação autônoma, podendo ser postulada de forma incidental nos mesmos autos de execução (ou cumprimento de sentença). 2. Considerando que não há previsão legal específica determinando a instauração do incidente em autos apartados, e em atenção aos princípios da celeridade processual, razoável duração do processo, economia, instrumentalidade e máxima efetividade, entendo ser perfeitamente possível o processamento do pedido desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos do cumprimento de sentença, conforme postulado pelo exequente/agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5104695-54.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSIÇÃO DE INSTAURAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO REFORMADA. À luz da orientação há muito firmada pelo STJ, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 134, CPC). Logo, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, não há óbice a que o referido incidentes ja instaurado nos próprios autos da ação principal, razão por que, em reforma à decisão fustigada, deve ser decotada a exigência para que o seu processamento se dê em autos apartados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5216841-87.2024.8.09.0113, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024).Portanto, objetivando a celeridade processual prevista no artigo 4° do CPC, DEFIRO desde já o processamento de desconsideração da personalidade jurídica e DETERMINO a citação dos sócios da empresa nos termos dos art. 133 e seguintes do CPC.CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5089343-06.2024.8.09.0146Parte

10/04/2025, 00:00