Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5483613-68.2021.8.09.0011Comarca de Aparecida de GoiâniaApelante: Natanhael Severino da SilvaApelado: Paraná Banco S/ARelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Trata-se de apelação interposta por Natanhael Severino da Silva contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada contra Paraná Banco S/A. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 36): […]
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, às expensas do autor, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se com averbação de custas, se for o caso. Intimem-se. [...] Inconformado, o autor requerida interpõe apelação (mov. 39), onde questiona, dentre outros temas, a necessidade de exclusão da condenação por litigância de má-fé ou pela sua redução. Verifica-se da sentença que não houve condenação em litigância de má-fé, assim referida questão não pode ser objeto do apelo, pois fere o princípio da dialeticidade recursal. Em atenção ao disposto nos artigos 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre o possível não conhecimento do recurso no tocante à tese acerca da condenação por litigância de má-fé. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Ricardo Silveira DouradoJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R /AC 10
09/04/2025, 00:00