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Ação Civil PúblicaRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS

CNPJ 25.***.***.0001-21

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0002-04

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

25/09/2025, 17:57

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2025, 16:34

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

legal