Cumprimento de sentença 6006283-58.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 6006283-58.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Leandro Candido De Araujo Paolini, CPF/CNPJ 959.979.891-00 Requerido(a): 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial, CPF/CNPJ 26.669.170/0001-57 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 6006283-58.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Leandro Cândido de Araújo Paoline em face de 123 Viagens e Turismo LTDA, oportunamente qualificados. Narra o autor que adquiriu da empresa requerida uma passagem de ida e volta, todavia, descobriu que todas as passagens flexíveis foram suspensas e o reembolso seria realizado em vouchers. Aduz que ao procurar passagens para a mesma data, elas estavam custando o triplo do valor. Desta feita, pede a condenação da promovida no valor dispendido, bem como indenização por danos morais. A requerida compareceu espontaneamente nos autos e ofereceu contestação (evento 6). Preliminarmente, requereu a suspensão dos autos em virtude de ações civis públicas. Ainda, pugnou a retificação do nome. No mérito, em síntese, requereu a improcedência da demanda. Infrutífera a audiência de conciliação (evento 14). Impugnação à contestação (evento 16). Instadas as partes, apenas o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, proceda à correção do polo passivo na forma da contestação. Por outro lado, cumpre destacar não ter demonstrado a requerida a determinação dos juízos onde tramitam Ações Civis Públicas para suspender a tramitação de outras ações. Assim, indefiro eventual pedido de suspensão do processo, conforme Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não há que se falar em falta de interesse de agir em decorrência da existência de ações coletivas, uma vez que a pretensão individual difere daquela e possui existência independente. Desta feita, a existência de ações coletivas não retira o interesse de agir do consumidor que ingressa individualmente com ação. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. De início, destaco serem aplicáveis ao caso em deslinde às regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes requeridas estão inseridas no conceito de fornecedor de serviços. É matéria incontroversa que a parte autora adquiriu passagens aéreas da parte ré, sendo matéria controvertida a inadimplência da ré quanto ao não cumprimento do pactuado, e se tal fato enseja na responsabilidade, em especial no tocante a restituição do valor pago, bem como por danos morais. No caso dos autos, a parte ré, em sua defesa, não logrou êxito em desconstituir os argumentos do autor quanto ao pedido de reembolso, uma vez que é incontestável que não foram emitidas as passagens compradas pelo autor, bem como o voucher emitido está indisponível (evento 1, doc. 8). Portanto, é inequívoco o cancelamento unilateral das passagens, e a recusa injustificada pela parte ré em proceder ao reembolso deve ser repelida com a determinação de restituição à parte autora, de forma imediata, da quantia despendida para a aquisição do pacote de viagem. Assim, em que pese as alegações da requerida, o dano material sofrido pelo autor restou devidamente comprovado, visto que não houve a emissão dos pacotes adquiridos por culpa exclusiva da empresa vendedora, que não conseguiu cumprir os preços dos pacotes disponibilizados, tendo os requerentes cumprido com seu ônus probatório ao juntar nos auto os comprovantes de pagamento (evento nº 1, arquivos nº 6). Por outro vértice, havendo pedido de indenização por dano moral, mesmo provado o descumprimento do contrato de prestação de serviços, tal fato isoladamente não enseja indenização por dano moral, pois este exige prova inequívoca, ou seja, meras afirmações desprovidas da necessária comprovação do abalo emocional decorrente da situação vivida ao ponto de afetar o estado psicológico e físico da parte autora, ao ponto de prejudicar suas atividades cotidianas, além de seus relacionamento sociais e profissionais, são insuficientes a essa finalidade: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. 123 MILHAS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida, ora recorrente, ao pagamento do valor de R$ 5.724,00 (cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais), referentes à restituição dos valores pagos pelos pacotes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. No caso, alegam os autores, em síntese, que adquiriram dois pacotes de viagem promocionais no site da requerida e que as passagens nunca foram emitidas. Afirmam que se tornou fato conhecido nacionalmente a ausência de emissão das passagens aéreas vendidas pela requerida, motivo pelo qual ingressaram com a presente demanda pleiteando a restituição dos valores pagos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.3. Inicialmente, verifica-se que a recorrente pleiteia a suspensão do processo em virtude de sua recuperação judicial, autos nº 5194147- 26.2023.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte e das ações civis públicas ajuizadas pela Defensoria do Estado de Minas Gerais e pelo Ministério Público, autos nº 5187301-90.2023.8.13.0024 e nº 5193820-81.2023.8.13.0024, respectivamente, que visam apurar a conduta da 123 Milhas acerca do cancelamento dos pacotes de viagens dos consumidores. Todavia, convém destacar que a presente demanda se encontra, ainda, em fase de conhecimento, de sorte que deve prosseguir até a constituição do título executivo judicial, com fulcro no Enunciado nº 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), in verbis: ?Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria?. Assim, tal pedido deve ser indeferido, sem prejuízo de futura e eventual suspensão dos autos após constituído o título judicial (Precedente: Embargos de Declaração Cível 5652617-81.2022.8.09.0007, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, DJe de 31/05/2023).4. Adiante, em que pese as alegações da recorrente, o dano material sofrido pelos autores restou devidamente comprovado, visto que não houve a emissão dos pacotes adquiridos por culpa exclusiva da empresa vendedora, que não conseguiu cumprir os preços dos pacotes disponibilizados, tendo os requerentes cumprido com seu ônus probatório ao juntarem aos autos os comprovantes de pagamento (evento nº 1, arquivos nºs 8 e 9), devendo esses valores serem restituídos.6. Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral não merece ser acolhido, porquanto não demonstrado pelos autores que da ausência de restituição tenham decorrido consequências mais gravosas, que configurem transtornos extraordinários e causem abalos psíquicos ou ofensa às suas esferas íntimas que caracterize o dano extrapatrimonial. Ocorre que o mero descumprimento contratual, por si apenas, não implica necessariamente em dano moral, circunstância que deve ficar efetivamente demonstrada, devendo a sentença ser reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida.8. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5550661-44.2023.8.09.0150, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (Grifei) Vale destacar ainda o enunciado 24 das Turmas Recursais do Estado de Goiás, o qual estabelece que o simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral in re ipsa. Destarte, concluo que no caso analisado não restaram configurados os requisitos ensejadores do dano moral indenizável. É o quanto basta. Ante o exposto, aplico o artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à (s) parte (s) autora (s) a quantia de R$ 3.043,49 (três mil e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos) pago pelas passagens, acrescida de correção monetária (SELIC) desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, na forma do art. 406, § 1º, do CC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme preceitua Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, cumpra na forma do art. 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

14/04/2025, 00:00