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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] n: 5016181-78.2024.8.09.0145Natureza: Procedimento Comum CívelDemandante: Edilson Correia De OliveiraDemandado(a): Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.A. DESPACHO 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, com trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.2. Cabe lembrar que as partes foram intimadas, nos eventos 96/99, da decisão do evento 95."Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Interrupção do fornecimento de energia. Dano moral.I. Caso em exame1. Insurgência em face da sentença de improcedência do pedido de reparação civil dos danos morais, que considera ter ocorrido em razão da interrupção no fornecimento de energia.II. Questão em discussão2. Saber se houve oscilação ou interrupção de energia na propriedade do Apelante e se foi capaz de lhe causar danos morais.III. Razões de decidir3. Se os relatórios de interrupção de energia indicam pequenas interrupções de energia em dias variados e em períodos curtos, inferior ao prazo de 48 horas para imóveis localizados na zona rural (art. 362, inc. V, da Resolução ANEEL n. 1.000/2021), esse fato, por si só, é incapaz de causar danos morais ao consumidor se ele deixa de trazer motivações que indicam que ocorreu abalo a sua honra.4. Apenas a interrupção na prestação do serviço de energia elétrica superior ao prazo fixado na norma legal (48 horas para imóveis localizados na zona rural – art. 362, inc. V, da Resolução ANEEL n. 1.000/2021) causa danos morais in re ipsa (Tema 27, IRDR n. 5157351-34.2021.8.09.0051).IV. Dispositivo Apelação Cível conhecida e desprovida."____________Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL n. 1.000/2021, art. 362, inc. V;Jurisprudência relevante citada: TJ/GO, Tema 27 (IRDR nº 5157351- 34.2021.8.09.0051); Apelação Cível 5001971-56.2023.8.09.0145; Apelação Cível 5673255-91.2021.8.09.0130.Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente)GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)