Petição Cível 5990561-07.2024.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5990561-07.2024.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS1ª Vara Judicial - Vara de FamíliaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: gabvarcivpirenó[email protected] Processo n. 5990561-07.2024.8.09.0126Autor: Benedita D Abadia FerreiraRéu: Isolda De Aquino Abadia DECISÃO As herdeiras Rosairde D'Abadia Siqueira e Rosaura Jurema D'Abadia informaram que protocolaram ação de usucapião do bem objeto da presente ação de arbitramento de alugueis.O inventário referente ao bem que se pretende o arbitramento do aluguel foi suspenso, conforme decisão proferida nos autos em apenso, de número 5648406-67.Desta forma, sendo esta ação distribuída em dependência e em virtude de ser o arbitramento do aluguel consequência lógica da futura partilha a ser realizada no âmbito do inventário, a sua suspensão diante da possibilidade de modificação do curso do inventário caso seja reconhecida a prescrição aquisitiva do bem, ocasiona a suspensão do presente feito.Neste sentido:"O reconhecimento da prescrição aquisitiva na ação de usucapião gera efeitos retroativos, atingindo eventuais discussões sobre posse injusta e obrigação de pagar aluguéis durante o período do exercício da posse." (STJ, REsp 1.723.654/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/12/2023, DJe 15/12/2023)“Condomínio. Ação de arbitramento de aluguéis. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Preliminares. Ilegitimidade ativa do espólio. Afastamento. Copropriedade capaz de assegurar direito a aluguéis em decorrência do uso exclusivo do bem. Suspensão do feito em virtude de ação de usucapião que corre em paralelo. Acolhimento. Procedência do feito que prejudica o pleito de aluguéis aqui formulado, visto que a sentença tem efeito "ex tunc" e retroage à data do início da posse. Causa de prejudicialidade externa evidenciada. Inteligência do art. 313, V, a, do CPC. 01 (um) ano como prazo máximo de suspensão (§ 4º). Precedentes do TJSP. Sentença anulada, a fim de que o processo permaneça suspenso até o julgamento da ação de usucapião ou o decurso do prazo. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10027503520208260073 SP 1002750-35.2020.8.26.0073, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 11/03/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). Grifei.Sendo assim, SUSPENDO o presente processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até o julgamento definitivo da ação de usucapião (6147385-91), na forma do artigo 313, inciso V, "a", do Código de Processo Civil.Anote-se a pendência de suspensão de processo no PROJUDI.Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito4

28/04/2025, 00:00