Procedimento do Juizado Especial Cível 5111183-97.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5111183-97.2025.8.09.0094Autor(s): Amancio Luiz Da Silva - CPF/CNPJ nº: 254.208.791-15Réu(s): Banco C6 Consignado S.a. - CPF/CNPJ nº: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ajuizada por Amancio Luiz Da Silva, em desfavor de Banco C6 Consignado S.a., ambos qualificados. No curso do feito, apresentado pedido de extinção, com registro de desistência.Decido.Manifestando a parte promovente a desistência e o desejo de não mais demandar em desfavor da parte ex adversa (evento 10), não resta alternativa ao Juízo senão a extinção do processo, sem resolução do mérito.Faço referência ao Enunciado nº 90 do FONAJE, que dispensa a anuência da parte ré ao pedido de desistência da ação, in verbis: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária."Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito Enunciado nº 173 do FONAJE: A extinção ou desistência da ação originária torna prejudicada a apreciação do pedido contraposto.

25/04/2025, 00:00