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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

RODRIGO APARECIDO ALVES DOS PASSOS

CPF 008.***.***-02

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transcurso de prazo sem manifestação das partes / arquivamento

14/03/2025, 15:18

Processo Arquivado

14/03/2025, 15:17

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Transcurso de prazo sem manifestação das partes / arquivamento

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/02/2025 14:16:51))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimar partes retorno dos autos

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Aparecido Alves Dos Passos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

em 11/02/2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (13/12/2024 08:46:15))

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/12/2024 08:46:15)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Aparecido Alves Dos Passos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/12/2024 08:46:15)

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/12/2024 08:46:15)

(Sessão do dia 09/12/2024 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (22/11/2024 07:49:06))

legal