Execução de Título Extrajudicial 5767113-42.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5767113-42.2023.8.09.0152AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, Rua Amador Bueno, nº 474, Bloco C, 1º Andar, 474, , BAIRRO SANTO AMARO, SAO PAULO, SP, 4752005HENRIQUE DE SOUZA SAO PEDRO, 07.707.650/0001-10, RUA DEPUTADO JOSE DE ASSIS, s/n, QD 13 LT 9,, 00, , PARQUE REAL, CALDAS NOVAS, GO, 75689156Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de HENRIQUE DE SOUZA SÃO PEDRO, ambos qualificados nos autos.Na mov. 52, o terceiro ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 30.366.204/0001-01 informou a cessão de direitos do contrato objeto dos autos e requereu a substituição processual para que passe a constar no polo ativo da presente ação.Juntou documentos.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOConsoante prevê o artigo 290 do Código Civil, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, o que não restou comprovado nos autos. Não obstante, entendo que a substituição processual, no polo ativo da ação, dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Goiás entende que, uma vez comprovada a cessão do crédito, ainda que não efetuada a notificação do devedor, pode o cessionário praticar todos os atos necessários à conservação dos seus direitos.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDA. 1. A cessão de crédito efetuada entre o credor fiduciário e a instituição financeira cessionária deve ser, em regra, previamente notificada ao devedor para que tenha eficácia perante este, nos termos do art. 290 do Código Civil. 2. Conforme precedentes do STJ, a inexistência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível e não impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, porque considerados regular exercício de um direito. Assim, se de um lado, mostra-se possível a cobrança de crédito pelo cessionário, mesmo sem a notificação do devedor, de outro, este poderá opor todas as exceções pessoais oponíveis ao cedente (art. 294, CC), razão pela qual inexiste óbice à substituição processual pleiteada. Inteligência do art. 293, CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02605592720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). (Destaques acrescidos)Desta feita, é possível a sucessão processual do credor (cedente) pelo cessionário, independentemente da anuência do devedor, na hipótese de cessão de crédito em ação de busca e apreensão.III. DISPOSITIVOAssim, DEFIRO o pedido de substituição processual do polo ativo, conforme cessão juntada na mov. 52, para que seja efetuada a mudança do polo ativo em razão da cessão de direitos creditórios.Dessa forma, deverá constar como autor ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 30.366.204/0001-01.PROCEDA-SE à mudança no sistema de cadastro processual.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios efetivos para prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, III, do CPC.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

22/04/2025, 00:00