Cumprimento de sentença 0001714-09.2013.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0001714-09.2013.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0001714-09.2013.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGORequerido(s): ANTONIO JOSE ARAUJO FEITOSA DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Saneamento de Goiás S/A - Saneago em face de Antonio José Araujo Feitosa.A parte exequente apresentou pedido de reconsideração (evento 104), reiterando o pleito de homologação do acordo extrajudicial firmado com terceiro interessado, com fundamento na pacificação da controvérsia e na efetividade da execução.A exequente sustenta que o atual proprietário do imóvel assumiu a dívida e demonstrou intenção de quitá-la integralmente, razão pela qual requer a homologação do acordo e, consequentemente, a substituição do polo passivo da demanda.No entanto, a matéria já foi objeto de análise na decisão proferida no evento 89, na qual se indeferiu o pedido de substituição processual e homologação do acordo, sob o fundamento de que, tendo sido proferida sentença no feito e estando o processo em fase de cumprimento de sentença, não há possibilidade jurídica de modificação do polo passivo para inclusão de terceiro estranho à lide, em respeito ao princípio da estabilização subjetiva do processo.Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, após a estabilização da relação processual, não se admite a ampliação subjetiva da demanda, de modo que a substituição do executado por terceiro interessado, em momento posterior à citação e à prolação da sentença, se revela inviável:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Após a estabilização da lide, não se admite a ampliação subjetiva dos polos da demanda. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1974249 SE 2021/0270198-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022).O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também segue essa orientação, ao assentar que, encerrada a fase instrutória e consolidada a estabilização da relação processual, a alteração do polo passivo torna-se impossível, exceto nas hipóteses excepcionais de sucessão processual previstas na legislação.A alegação da exequente de que o artigo 922 do Código de Processo Civil permitiria a suspensão do cumprimento de sentença mediante a homologação do acordo tampouco se sustenta, pois a referida norma se aplica exclusivamente às partes do processo, e não a terceiros não integrantes da lide. Além disso, a sucessão processual no cumprimento de sentença somente se admite em hipóteses específicas, tais como a sucessão hereditária, fusão, cisão, incorporação empresarial ou sub-rogação, o que não se verifica no presente caso.O fato de o terceiro interessado ser o atual proprietário do imóvel e ter manifestado interesse em quitar a dívida não altera a impossibilidade jurídica da substituição do executado, tampouco justifica a homologação do acordo nos autos, uma vez que tal ajuste foi formalizado extrajudicialmente e não vincula o juízo da execução. Dessa forma, não há novos elementos que justifiquem sua modificação.Ante o exposto, mantenho a decisão proferida no evento 89 e indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente.Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca de eventual perda do interesse processual no cumprimento de sentença, considerando a realização de acordo com terceiro estranho à lide, sob pena de arquivamento do feito.Intime-se. Cumpra-se. Luziânia/GO, data da assinatura eletrônica.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

07/04/2025, 00:00