Acordo de Não Persecução Penal 5656026-29.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

HELIO GONCALVES EVANGELISTA

CPF 870.***.***-25

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

CERTIDÃO/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

24/03/2025, 15:05

Processo Arquivado

24/03/2025, 15:05

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CERTIDÃO/TRANSITO EM JULGADO

24/03/2025, 15:04

RECIBO DE ENVIO - OFÍCIO - MALOTE DIGITAL - 1ª VARA CRIMINAL

17/03/2025, 13:39

Ofício(s) Expedido(s)

17/03/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.°: 5656026-29.2023.8.09.0137 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de Hélio Gonçalves Evangelista, devidamente qualificado nos autos.Proposto acordo de não persecução p

12/03/2025, 00:00

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (11/03/2025 14:51:02))

11/03/2025, 16:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/03/2025, 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Helio Goncalves Evangelista - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

11/03/2025, 14:51

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

11/03/2025, 14:51

Autos Conclusos

10/03/2025, 16:35

Juntada -> Petição

10/03/2025, 16:23

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/03/2025 10:07:36))

10/03/2025, 16:23

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/03/2025 10:07:36)

10/03/2025, 10:07

Certidão Antecedentes Criminais

10/03/2025, 10:07

Documentos

Decisão

•02/10/2023, 13:55

Decisão

•06/02/2024, 09:54

Despacho

•13/02/2025, 15:33

Sentença

•11/03/2025, 14:51

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