Cumprimento de sentença 5109715-19.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5109715-19.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 5109715-19.2025.8.09.0088. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Gracilene Vieira De Paula em face de Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Instaurado o processo de conhecimento, fora requerida a antecipação de tutela para que a promovida procedesse o imediato restabelecimento ao acesso da conta da autora, sob pena de multa. Fora concedida a liminar e fixada multa por descumprimento, no teto de R$ 3.000,00. Na sentença, houve a confirmação da liminar e condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00. Interposto recurso inominado pela promovida, este fora desprovido e o Facebook condenado ao pagamento de honorários de R$ 1.300,00. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, fora a parte executada intimada para o pagamento da quantia de R$ 18.679,48, valor que contempla a condenação em danos morais, astreintes, honorários e conversão das perdas e danos. Inconformada, a empresa executada opôs os presentes embargos à execução. As matérias de defesa possíveis de serem apresentadas através de embargos à execução regulados pela Lei nº 9.099/95 são bastante restritas e estão dispostas em um rol exaustivo previstas no art. 52, IX da Lei de Regência dos Juizados Especiais. Subsidiariamente, o art. 917 do Código de Processo Civil dispõe que nos embargos à execução, o executado poderá alegar diversas matérias. A empresa executada apresentou os presentes embargos, justificando a inexigibilidade das astreintes, ante a ausência de intimação pessoal, pautando-se nos termos da súmula 410 do STJ. Aponta, também, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, vez que a conta da parte exequente foi permanentemente deletada, sendo necessária a conversão da medida em perdas e danos. E requer pela não aplicação das astreintes e subsidiariamente, pela redução da multa fixada. Intimada, a parte exequente manifestou pela improcedência dos embargos É o relatório. Decido. A parte executada pauta suas alegações na ausência de intimação pessoal para que houvesse o cumprimento da obrigação. A Lei nº 11.419/2006 instituiu o processo judicial eletrônico e dispõe, dentre outras, que as intimações realizadas por meio eletrônico são consideradas pessoais para todos efeitos legais (artigo 5º, §6º). Desse modo, a intimação realizada por meio do advogado constituído é suficiente para validação do ato processual, estando o enunciado da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça superado com o advento da Lei nº 11.232/2005, não sendo necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação, bastando apenas a intimação eletrônica do seu procurador. Ademais, após a citação da empresa promovida - esta cumprida pessoalmente, via correios no endereço da sede da empresa executada, conforme verifica-se no evento 18 do processo originário (5881107-12) - ocorreu a habilitação da empresa aos autos e para todos os atos seguintes, contata-se a efetiva intimação, via Projudi, não havendo que se falar em qualquer nulidade processual. Quanto à impossibilidade de cumprimento da medida e eventual inaplicabilidade ou redução das astreintes. Conforme a própria executada alega, inexiste a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, o que torna necessária a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 CPC e art. 52, V da Lei nº 9.099/95, contudo, esta que deverá ser no teto da condenação, qual seja, R$ 3.000,00. Ressalta-se que inexiste nos autos respaldo para a quantia atribuída pela exequente em seu pedido de cumprimento de sentença. Dessa forma, chamo o feito a ordem e reconheço, de ofício, excesso na execução, sendo devido pela exequente os seguintes valores: condenação em danos morais R$ 4.439,51 (valor já atualizado) + conversão em perdas e danos R$ 3.000,00 + honorários em sede de recurso R$ 1.300,00, resultando no valor de R$ 8.739,51. Ao teor o exposto, acolho parcialmente os embargos à execução. Devido é o levantamento da quantia de R$ 8.739,51 pela parte exequente, ora embargada. Considerando o adimplemento da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença para esta obrigação, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar os dados de sua conta bancária para transferência da quantia de R$ 8.739,51 depositadas no evento 19, em seguida, oficie-se a C.E.F. para a transferência. Simultaneamente, intime-se a executada para indicar os dados de sua conta bancária para a devolução do valor remanescente. Intimem-se. Após as diligências, arquivem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00