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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5688963-91.2024.8.09.0029 Polo ativo: Clinica Odontologica Catalao Ltda (CPF/CNPJ n. 32.884.844/0001-39) Polo passivo: Eder Pereira De Rezende (CPF/CNPJ n. 005.728.281-10) DECISÃO Em atenção ao pedido anterior, com fundamento no princípio da cooperação, o polo ativo e/ou seu procurador com poderes para representá-la, de posse desta decisão, ficam autorizados a buscar eventual endereço, vínculo empregatício ou fonte pagadora do polo passivo (identificação no cabeçalho) junto a todos os órgãos públicos, instituições financeiras e concessionárias de serviços públicos, servindo cópia da presente, assinada eletronicamente, como alvará perante às respectivas repartições, pelo prazo de 15 dias úteis, contados da intimação da parte requerente acerca desta decisão. Por outro lado, tendo em vista que, neste momento processual, não existem bens passíveis de penhora, e tendo sido concedida autorização para que a parte exequente busque informações sobre a existência de bens penhoráveis junto a órgãos públicos e/ou em fonte pagadora da parte executada, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Faculta-se o desarquivamento caso a parte exequente encontre bens penhoráveis. Dispensa-se a intimação de parte sem advogado habilitado ou sem endereço cadastrado/atualizado, bem como de parte ré não citada, com base nos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, que orientam os JECs. Determino o imediato arquivamento do processo, considerando que a falta de bens penhoráveis não gera coisa julgada, permitindo a retomada da execução a qualquer momento, desde que o credor indique bens passíveis de penhora. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito