Execução de Título Extrajudicial 5499318-10.2019.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5499318-10.2019.8.09.0098Polo ativo: José Moura De FreitasPolo passivo: Monica Godoi MotaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de ação de cobrança, partes qualificadas nos autos.Não obstante o art. 38 da Lei n. 9.099/95 dispense o juiz prolator da sentença de fazer o relatório do processo, reputo importante estabelecer os limites da demanda para melhor orientação dos destinatários do édito judicial.Narra a inicial que a requerente é credora da parte requerida na importância de R$ 6.310,00 (seis mil trezentos e dez reais), representada pelos cheques que acompanham a inicial, os quais têm como local de pagamento, ou seja, banco sacado, a Comarca de Goiânia-GO (mov. 1, arquivo 4).Ademais, consta na inicial que a parte requerida tem como domicílio Rua T 29, nº 449, lt. 20, qd. 40, casa 2, Setor Bueno, Goiânia, Estado de Goiás, CEP: 74.210.050, bem como a última petição do mov. 126 também indicou como endereço para citação a Comarca de Goiânia-GO.Breve relato. Decido.Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida tem como domicílio Goiânia-GO e o cheque também é da referida comarca.Dessa forma, o foro competente para processar e julgar a ação de cobrança de cheque é o local do pagamento do título ou o domicílio do réu. Vejamos o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais acerca do tema:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). LOCAL DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECIAL. LUGAR DESIGNADO JUNTO AO BANCO SACADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95. RECURSO PROVIDO. I ? Em síntese, narra a parte reclamante, ora recorrida, ser credora da parte reclamada, Welson Rodrigues Garcia e Bruna Luiza De Lima Alexandria, na importância de R$ 33.403,32 (trinta e três mil e quatrocentos e três reais e trinta e dois centavos), referente a compra de tijolos, conforme cheques carreados à exordial. O juízo de origem julgou procedente o pleito inaugural para fins de condenar a parte reclamada ao valor pretendido na exordial. Insurge-se a reclamada, Bruna Luiza De Lima Alexandria, contra o provimento jurisdicional sustentando incompetência do juízo de Anápolis para o julgamento da demanda, já que os cheques são da praça de Brasília-DF. II ? Registra-se de plano que a petição inicial visa a cobrança de valores provenientes de dois cheques, portanto fica nítido que os títulos de crédito são o objeto da ação, e não apenas meios de prova da relação negocial onerosa que possa ter havido entre as Partes. Nessa perspectiva, deve ser observado o princípio da especialidade, e aplicada como regra a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) e, somente em caso de omissão aplica-se o disposto pela Lei 9.099/95. III ? Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.357/198, o cheque é pagável 'no local designado junto ao nome do sacado', ou seja, no endereço lançado junto ao nome da instituição financeira sacada. O pagamento por meio de cheque é faculdade do credor que, ao aceitar essa modalidade de quitação, fica sujeito às regras constantes da lei especial para sua cobrança, como o local em que deve exigir o cumprimento da obrigação em caso de recusa ao pagamento. IV ? É inconteste que o foro competente para a propositura de ação de enriquecimento ilícito ou cobrança contra o emitente de cártula de cheque é o local onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85, art. 2º, I, primeira parte), e, sucessivamente, não destoa o artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, e art. 53, inc. III, letra d, do CPC. V ? Ad argumentandum tantum, cumpre ponderar que a natureza da cobrança no caso concreto não se trata de direito pessoal (art. 46, do CPC) para que seja aplicado o foro do domicílio do réu/devedor como competente. VI ? Nesse toar: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 4º, I E II DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER SATISFEITA. SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LUGAR DO PAGAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, O FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (...) 5. No direito brasileiro, o local para pagamento do cheque é aquele que constar abaixo do nome do sacado, normalmente o da agência do Banco sacado, onde o emitente mantém sua conta bancária. No caso dos autos, tem-se como local de emissão e pagamento a cidade de Goiânia. 6. Outrossim, o art. 2º, inciso I da Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque), estabelece o local onde a obrigação deve ser satisfeita como sendo o lugar designado junto ao nome do sacado, devendo prevalecer a regra geral, que estabelece o domicílio do réu ou o local onde a obrigação deve ser satisfeita. 7. Deste modo, em um cotejo analítico do caso com a subsunção e interpretação conjunta dos arts. 53, inciso III, alínea ?d? e 781, inciso I do Código de Processo Civil, conclui-se que a sede da instituição financeira é o lugar do pagamento e, por consequência, o foro competente para o julgamento da ação de cobrança de cheque. Precedente TJRS: Recurso Cível: 71008384067, Relator: Luis Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2019, Quarta Turma Recursal Cível, DJ de 03/04/2019 8. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito. 9. Deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários, diante do provimento do recurso interposto. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (Processo n.: 5004343.08.2019.8.09.0051 -Primeira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator Juiz Hamilton Gomes Carneiro, julgado em 13 de outubro de 2020). VII ? Isso posto, verifica-se do exame dos cheques que não há indicação de local especial onde deveriam ter sido pagos. Logo, conclui-se que a sede da instituição financeira (Comarca de BRASÍLIA-DF) é o lugar do pagamento e, por consequência, o foro competente para o julgamento da ação de cobrança de cheque. VIII ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO a fim de extinguir o feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência territorial, nos termos dos arts. 485, IV, do Código de Processo Civil e 51, III, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5027611-58.2021.8.09.0007, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) NEGRITEINo direito brasileiro, o local para pagamento do cheque é aquele que constar abaixo do nome do sacado, normalmente o da agência do Banco sacado, onde o emitente mantém sua conta bancária. No caso dos autos, tem-se como local de pagamento a cidade de Goiânia.Considerando a Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85, art. 2º, I, primeira parte) e o art. 53, inciso III, alínea 'd', do CPC, conclui-se que a sede da instituição financeira é o lugar do pagamento e, por consequência, o foro competente para o julgamento da ação de cobrança de cheque. Dessa forma, verifica-se que tanto o banco sacado quanto o réu são da Comarca de Goiânia-GO. Assim, a presente comarca não é competente para processar e julgar a ação.Ressalta-se que, em se tratando de critério territorial, a incompetência do Juizado pode ser reconhecida de ofício, conforme se depreende do enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)."Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III c/c art. 4º, ambos da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Transitada em julgado, inerte as partes, arquivem-se os autos.Publicada eletronicamente.Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

08/04/2025, 00:00