Agravo de Instrumento 5100226-70.2025.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5100226-70.2025.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5100226-70.2025.8.09.00839ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE URUAÇUAGRAVANTE: FLAVIO JORGE DOS SANTOSAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLAVIO JORGE DOS SANTOS contra a decisão (mov. 148) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu, Dr. Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira, nos autos da “ação de execução por quantia certa” ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A. Na petição inicial, o requerente/agravado afirmou ser credor do agravante no valor de R$ 77.702,05 em virtude da cédula de crédito comercial nº 40/00891-6. Fora apresentada exceção de pré-executividade pelo recorrente (mov. 145 dos autos de origem) alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. A decisão recorrida (mov. 148, na origem) rejeitou a exceção, nos seguintes termos: “(...) Para a ocorrência da prescrição intercorrente, exige-se a presença de requisitos negativos: falta de citação ou de localização de bens do devedor. Não é o caso dos autos. Conforme mov. 23, o exequente sempre agiu de forma diligente, tendo, inclusive, conseguido penhorar alguns imóveis dos executados. Na mov. 133, o exequente requereu novas consultas de bens, deferida pelo juízo na mov. 135.Ainda, o próprio executado compareceu nos autos e apresentou proposta de acordo (mov. 142). Ou seja, o exequente não ficou inerte.(…)Ante o exposto, RECEBO a exceção de pré-executividade, mas REJEITO o pedido de declaração da prescrição intercorrente” Inicialmente, o agravante questiona a legitimidade do sócio-proprietário para representar a empresa, uma vez a empresa que está sendo executada (tombada sob o CNPJ nº. 08.938.944/0001-16) se encontra baixada desde 09/06/2009. Nas razões recursais, o agravante relata os fatos e andamentos da execução e sustenta a necessidade de reforma da decisão recorrida, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Argumenta que a atuação do agravado é meramente protelatória, uma vez que a questão já poderia ter sido solucionada diante dos bens indicados à penhora às folhas 160 dos autos físicos. Ressalta que a decisão proferida na movimentação nº 51 demonstra que o processo estava paralisado por 1 (um) ano e 6 (seis) meses, aguardando providências do exequente/recorrido para disponibilização das certidões nos autos. Aduz que já existindo imóveis penhorados não seria necessário prosseguir com a execução para realização de pesquisas a fim de encontrar outros bens. Afirma, assim, que desde a suspensão do processo por um ano na data de 25/06/2019 até a data da exceção já houve o transcurso do prazo prescricional (3 anos), evidenciado pela não continuidade do feito e reiteração dos pedidos de pesquisa e informação sobre a existência de campanhas negociais junto ao agravado. Finaliza alegando que a “prescrição intercorrente ocorre quando o credor também não pratica atos para receber o crédito por um período contínuo e ininterrupto”. Com base nestes termos requer o provimento deste agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e reconhecida a prescrição intercorrente. Existe pedido de gratuidade. Nas contraminuta o agravado, refuta os argumentos do recorrente e pugna pelo desprovimento do agravo (mov. 10). É o relatório. Decido. Tendo em vista tratar-se o agravante de aposentado por invalidez permanente (mov. 01), defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, somente para fins de processamento do presente agravo de instrumento. Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do agravo, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. De acordo com o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni: “o executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração” (Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, pág. 454). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1110925/SP), firmou o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível excepcionalmente, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verifica-se dos autos que o exequente/agravado ajuizou a ação executiva em 15/12/2009, cujo objeto é a cédula de crédito comercial nº 40/000891-6 (mov. 03, fls. 09), sendo que a citação dos executados restou efetivada em 02/03/2010 (mov. 03, fls. 33 e 35) para os executados João Jorge dos Santos e Maria da Silva Santos. Posteriormente, o executado Flávio Jorge dos Santos compareceu aos autos espontaneamente e indicou bens a penhora em 12/03/2010 (mov. 03, fls. 39). O agravado, à fl. 57 dos autos físicos, apresentou concordância com a nomeação e discordância quanto aos valores atribuídos aos imóveis, pugnando pela avaliação. Requereu, na oportunidade, redução dos bens à penhora, com intimação do agravante para informar o regime de casamento, caso fosse casado, evitando-se futuras alegações sobre meação. Fora realizada a avaliação, porém, somente em 16/01/2017 foi expedida a intimação, via carta precatória (mov. 03, fls. 214) para que o executado Flávio José informasse nos autos seu regime de matrimônio caso fosse casado e impugnasse o laudo de avaliação. No dia 24 de maio de 2018, foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de um ano (mov. 03, fls. 231). Após o decurso do prazo de suspensão (mov. 03, fls. 234) o agravado requereu a realização de pesquisa BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, buscando bens do agravante (mov. 03, fls. 172), pedido que foi indeferido diante da penhora realizada nos autos, determinando que o exequente/recorrido apresentasse certidão atualizada dos imóveis penhorados (mov. 06). Após diversas manifestações e determinações do juízo, inclusive com a dilação de prazo ao agravado, foram juntadas as certidões dos imóveis (mov. 64 e 74). Designado leilão e intimado o agravado para que providenciasse a juntada, aos autos, da certidão faltante de um dos imóveis. Informação do agravado quanto às campanhas de conciliação de débitos. Tentativas de intimação dos executados quanto às campanhas de conciliação. Determinação de intimação do agravado para manifestação quanto às intimações infrutíferas, bem como para se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 124). Recorrido requer a realização de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de encontrar bens passíveis de penhora em nome dos agravantes (mov. 133), que restou deferida (mov. 135). O recorrente compareceu aos autos informando o óbito de JOÃO JORGE e MARIA DA SILVA SANTOS (mov. 142). Após, apresentou a exceção de pré-executividade (mov. 145). Acerca da matéria, é cediço que o prazo prescricional para a pretensão de cobrança fundada em cédula de crédito bancário é trienal, cujo termo inicial é a data do vencimento do título, conforme exegese dos arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra, 44 da lei 10.931/2004, e 206, §3º, VIII, do Código Civil. Acresça-se que, consoante dispõe a súmula 150/STF, a ação de execução prescreve no mesmo prazo aplicável à ação ordinária de cobrança, portanto, in casu, em 3 (três) anos. Importante salientar, por pertinente, que a prescrição da pretensão executiva não se confunde com o instituto da prescrição intercorrente, uma vez que aquela atinge o exercício da busca pela reparação do direito violado, e esta ocorre somente no curso do processo de execução, em razão da ausência de bens passíveis de penhora e da inércia injustificada da parte em promover os atos necessários e úteis ao seu andamento. Não se pode olvidar que a reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não são aptas à descaracterização da desídia da parte credora, tampouco se prestam à suspensão ou interrupção do transcurso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização indevida e procrastinatória da máquina judiciária. Contudo, no presente caso verifica-se que não estão presentes os elementos para caracterização da prescrição intercorrente, uma vez que já indicados bens passíveis de penhora, inclusive na iminência de designação de leilão para sua realização, como narrado anteriormente. Além disso, não resta configurada a inércia do exequente/agravado, uma vez que realizou a movimentação constante do processo executório inclusive com a apresentação de possibilidades de negociação do débito medidas possibilitadas pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 3º, do CPC). No mesmo sentido o entendimento da jurisprudência deste Tribunal: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 921, § 4º, DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente é aquela que decorre da inércia do titular do direito em adotar a providência adequada para a satisfação da sua pretensão, de forma que, para o seu reconhecimento, exige-se, como pressuposto a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal e a inércia do credor. 2. Não há que se falar na aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com a redação alterada pela Lei 14.195/2021, uma vez que a norma processual não retroage e aplica-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14, CPC). A nova regra por ele inserida passou a valer apenas a partir da promulgação da Lei modificadora, ou seja, 27/08/2021. 3. No caso vertente, não restou comprovado o transcurso do prazo prescricional aplicável à espécie a partir da vigência da nova redação do § 4º do artigo 921, do CPC, bem como não restou constatada a inércia do exequente/apelante durante o respectivo prazo, não havendo falar, pois, em prescrição intercorrente. Apelação Cível provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0506806-29.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024)” EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC (IAC, Tema 1) assentou as seguintes teses: (a) incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; (b) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 2. Para a configuração da prescrição, é necessária a presença de dois requisitos: o decurso do prazo temporal (elemento objetivo) e a inércia processual do exequente (elemento subjetivo), o que não ocorreu no caso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (ART. 932, V, B E C, DO CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0132542-35.2010.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL. PRAZO TRIENAL NÃO DECORRIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessário a conjugação de dois requisitos, o decurso de lapso temporal e a inércia do demandante o que, conforme descrito, não ocorreu no presente caso. 2. No caso em apreço entendo que não restou configurada a prescrição intercorrente, tendo em vista que desde o protocolo da ação a parte exequente, ora Apelante, promoveu as diligências necessárias para dar o devido prosseguimento dos autos, a fim de ver satisfeito seu crédito, cujo vencimento ocorreu em 17/08/2016. 3. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação não verificada nos autos. 4. Evidenciado o error in judicando merece ser cassada a sentença, uma vez que não preenchidos os requisitos para a aplicação da prescrição intercorrente à espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5286739-63.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024)” Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo. Logo, diante dos fatos ocorridos nos autos da execução, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o agravado, se manifestou nos autos de forma ativa, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais. Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, mantendo inalterada a decisão recorrida. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora8

06/05/2025, 00:00