Cumprimento de sentença 5539648-90.2021.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5539648-90.2021.8.09.0094Autor(s): Emilio Rabelo Carvalho-meRéu(s): Ac Dos Santos Farias Eireli - Bm Estofaria DECISÃO Compulsando os autos, verifico que após expedido mandado de penhora de bens na empresa executada (evento 115), afirmou o meirinho que a empresa ré encerrou suas atividades (Ac dos Santos Farias Eireli - BM Estofaria), com abertura de outro estabelecimento comercial no mesmo local, de nome BM Acessórios e Estofaria Ltda.Instada a se pronunciar (evento 119), a parte credora pugnou pelo reconhecimento da sucessão empresarial, com a inclusão, no polo passivo, da pessoa jurídica supracitada, com a consequente expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em face da empresa em questão.Pois bem.Atenta a este encarte processual, verifico que as alegações apresentadas na petição do evento 119 sinalizam a ocorrência de sucessão empresarial. Nesse sentido, elucido que o Código de Processo Civil, bem como a jurisprudência deste Tribunal, visando garantir o contraditório nessas situações, determina que seja aberto um incidente apartado para possibilitar a empresa sucessora, sócios ou terceiros fazerem uso da garantia constitucional mencionada, vejamos:Agravo de Instrumento. Ação monitória. Sucessão empresarial. Necessidade de instauração de incidente próprio. Contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da lide sem o respectivo rigor procedimental. I - A pretensão de se alterar o polo passivo da demanda executiva, com a inclusão de pessoa jurídica até então estranha à lide, sob a alegação de ocorrência de sucessão empresarial, significa almejar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, cuja análise depende da instauração de incidente próprio. II - A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose de pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção, substituindo-se a pessoa jurídica extinta por sua sucessora, obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5046698-57.2024.8.09.0051, Rel. Des.(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024).Sendo assim, e também considerando que a medida resultará em organização do processo, não ocasionando nenhum custo / prejuízo ao interessado, delibero:I. INTIME-SE a parte autora, via advogado, para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a abertura de procedimento incidental, que deverá ser instruído com cópia da petição / documentos necessários para seu futuro julgamento, desta decisão e mantido apenso a este encarte.II. Determino a suspensão dos presentes autos (art. 134, § 3º do CPC), até o julgamento do respectivo incidente. III. CITE-SE a empresa sucessora BM Acessórios e Estofaria Ltda (CNPJ: 19.901.547/0001-96), para manifestar e, caso queira, requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 135 do CPC/15).Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00