Execução de Título Extrajudicial 5873171-81.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 5873171-81.2023.8.09.0051Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S.ARequerido: Ivoneis Alves Da Silva MeNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S.A em face de IVONEIS ALVES DA SILVA ME e IVONEIS ALVES DA SILVA, todos qualificados.No curso do feito, as partes celebraram acordo amigável, conforme petição apresentada na mov. 46, pelo qual os executados comprometeram-se a pagar ao exequente o valor de R$ 35.744,22, mediante pagamento de entrada de R$ 3.000,00 em 11/10/2024 e 24 parcelas mensais de R$ 1.540,78 cada, vencendo-se a primeira em 05/11/2024 e a última em 05/10/2026, todas mediante boletos bancários.Além disso, ficou acordado que os executados pagarão, a título de honorários advocatícios, entrada de R$ 914,94 em 11/10/2024, seguida de duas parcelas de R$ 914,94 em 11/11/2024 e 11/12/2024, respectivamente. As partes acordaram ainda que, em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal para satisfação integral do débito confessado de R$ 119.147,37, devidamente atualizado. Após a quitação integral do acordo, o exequente promoverá a extinção do feito, concedendo quitação plena, nada mais podendo reclamar dos executados a qualquer título relacionado aos fatos narrados na presente execução.As partes requereram a homologação do acordo, determinando-se a suspensão do processo até a quitação integral, e renunciaram ao direito de recorrer. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.2. Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como NÃO houve violação a regras de ordem pública, nem tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes.Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo Diploma (TJGO, APELAÇÃO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018).Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença.Por outro lado, em que pese o pleito de suspensão dos autos, entendo que se revela inadequada a manutenção do feito ativo durante todo o decurso do extenso prazo pactuado pelas partes.Sim, porque, tratando-se de processo eletrônico, é certo que ele se encontra acessível às partes a qualquer momento e em qualquer localidade, bastando que haja acesso à internet. Dessa forma, mesmo em caso de arquivamento, a parte pode, por meio de simples petição, promover a movimentação processual, reativando o andamento do feito sem que nenhum ônus lhe seja imposto.Além disso, conjugando o art. 922 com o art. 313, II, § 4º, ambos do CPC, verifico que no acordo firmado entre as partes o débito foi parcelado em prestações cujo prazo excede significativamente seis meses, configurando evidente afronta ao princípio da duração razoável do processo. Assim, a manutenção do feito suspenso por período tão extenso dificultaria o diagnóstico preciso dos processos que efetivamente necessitam de movimentação judicial.3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos e, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.4. Custas e honorários conforme acordados.5. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se.6. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.7. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

05/05/2025, 00:00