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Ação Direta de InconstitucionalidadeProcesso LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Órgão Especial

Partes do Processo

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS - SINTEGO

CNPJ 25.***.***.0001-21

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JATAI

CNPJ 24.***.***.0001-39

Reu

MUNICIPIO DE JATAI

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 01.***.***.0001-11

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO PANIAGO VILELA ROCHA CICCI

OAB/GO 60080•Representa: ATIVO

RENATA SILVA OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

GISLAINE RODOLFO COUTINHO

OAB/GO 56936•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

02/10/2025, 06:47

Certidão Expedida

02/10/2025, 06:47

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Troca de Responsável

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

legal