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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 18.515,48

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

FABIANA ANGELICA FELICIO DAMASCENO

CPF 009.***.***-26

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

KÁTIA CÂNDIDA QUEIROZ

OAB/GO 18150•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

11/04/2025, 18:44

Processo Arquivado

11/04/2025, 18:44

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Devolvidos pela Turma Recursal

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (06/03/2025 14:50:07))

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível)

DECISÃO MONOCRÁTICA JUÍZO DE RETRATAÇÃO SENTENÇA REFORMADA

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Angelica Felício Damasceno (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

P/ O RELATOR

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Claudiney Alves de Melo

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Distribuição (14/02/2025 08:55:51))

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Distribuição (CNJ:12474) - )

legal