Procedimento do Juizado Especial Cível 6144059-77.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Orgao julgador

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:00

Processo Arquivado

05/05/2025, 15:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 6144059-77.2024.8.09.0012 Polo ativo: Roseane Silva Vale Porto Polo passivo: Gol Linhas Aereas S.a. Valor da causa: 12.000,00 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, na qual os interessados firmaram acordo extrajudicial (mov. 20). As partes são capazes e o teor do acordo não contraria texto expresso de Lei, ressalvada a menção a despesas processuais e honorários advocatícios, posto que as partes gozam de isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em regra, neste Primeiro Grau de Jurisdição, nos termos da Lei 9.099/95; lembrando que o acordo faz lei entre as partes, apenas. Ademais, o advogado mencionado na avença é mero autorizado ao levantamento, e não o favorecido. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado, ressalvada a menção a despesas processuais e honorários advocatícios, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinto o processo com resolução do mérito, art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

01/05/2025, 20:38

Intimação Efetivada

01/05/2025, 20:38

Autos Conclusos

29/04/2025, 15:18

Audiência de Conciliação

29/04/2025, 15:17

Ato Ordinatório

29/04/2025, 15:14

Juntada -> Petição

01/04/2025, 01:16

Juntada -> Petição

31/03/2025, 11:40

Certidão Expedida

17/03/2025, 16:14

Citação Efetivada

24/02/2025, 03:18

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/02/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 17:04

Decisão

•12/02/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:14

Sentença

•01/05/2025, 20:38

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