5371688-73.2023.8.09.0051

Embargos A Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.163.800,23

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

GEOVANNI LEORNARDO DE AZEVEDO COSTA

CPF 016.***.***-51

Autor

GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

CESAR JAIR LILL JUNIOR

OAB/GO 66028•Representa: ATIVO

VERONICA ISSI SIMOES BASTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

07/05/2026, 09:00

Autos Conclusos

24/03/2026, 09:20

5371688-73.2023.8.09.0051

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Intimação Lida

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

legal