Arrolamento Comum 6067255-54.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6067255-54.2024.8.09.0049. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e Sucessões IIFone: 62 3389-9643 / 62 3389-9645 / 62 3389-9608E-mail: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento ComumRequerente: Santa Cardoso Das Chagas FonsecaRequerido: Espólio De Paulo Batista Da FonsecaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOConsiderando a ordem da sucessão legítima prevista no art. 1.829 do Código Civil, segundo a qual, na ausência de descendentes do falecido, o cônjuge concorre com os ascendentes, intime-se a parte requerente para que junte aos autos as certidões de óbito dos genitores do autor da herança.Além disso, deverá a requerente apresentar as certidões negativas fiscais em nome do espólio, tanto no âmbito estadual quanto federal, tendo em vista que, até o momento, foi juntada apenas a certidão referente à esfera municipal.Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito e consequente arquivamento. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643; Whats App Escrivania 62 3389 9608; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/04/2025, 00:00