Restituição de Coisas Apreendidas 5007124-22.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Mineiros - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

MARCOS EDIVAN SARAIVA ALVES

CPF 559.***.***-00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Reu

Advogados / Representantes

DERLANDIO BARBOSA MATIAS

OAB/GO 56039•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - Arquivamento Definitivo.

27/03/2025, 21:39

Processo Arquivado

27/03/2025, 21:39

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CERTIDÃO - TRANSCORREU O PRAZO RECURSAL NO DIA 06/03/2025

27/03/2025, 21:37

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/02/2025 15:07:31))

24/02/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO &n

17/02/2025, 00:00

On-line para Mineiros - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/02/2025, 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Edivan Saraiva Alves - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/02/2025, 15:07

Decisão - Restituição de Veículo Apreendido -

14/02/2025, 15:07

P/ DECISÃO

13/02/2025, 15:20

Juntada -> Petição -> Parecer

13/02/2025, 14:20

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/01/2025 16:30:08))

10/02/2025, 03:02

Despacho - Vista ao Ministério Público

31/01/2025, 16:30

On-line para Mineiros - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/01/2025, 16:30

P/ DESPACHO

30/01/2025, 20:49

Manifestação da parte interessada

28/01/2025, 18:19

Documentos

Despacho

•09/01/2025, 13:50

Despacho

•28/01/2025, 16:59

Despacho

•31/01/2025, 16:30

Decisão

•14/02/2025, 15:07

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